O ministro do STF Alexandre de Moraes arquivou investigação contra o presidente da Câmara dos Deputados, Hugo Motta (Republicanos-PB), e outros parlamentares sobre o caso de entrada de bagagens no Brasil sem fiscalização.
A investigação foi aberta pela Polícia Federal (PF) e mirava, além de Motta, outros três parlamentares: o senador Ciro Nogueira (PP-PI) e os deputados federais Dr. Luizinho (PP-RJ) e Isnaldo Bulhões (MDB-AL).
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O inquérito foi aberto após suspeitas de que um auditor da Receita Federal permitiu a entrada de bagagens sem fiscalização adequada por um tripulante da aeronave que trazia os parlamentares da ilha caribenha de Saint Martin.
O voo foi feito em um avião particular do empresário Fernando Oliveira Lima, o “Fernandin OIG“. Ele é apontado como operador de plataformas de apostas ligadas ao chamado jogo do tigrinho.
Durante a investigação, a PF identificou que, entre os passageiros, estavam autoridades com foro privilegiado, como o presidente da Câmara e os outros parlamentares. Por esse motivo, o caso foi enviado ao Supremo.
PGR defendeu arquivamento
Em parecer, a Procuradoria-Geral da República (PGR) pediu o arquivamento em relação aos parlamentares, argumentando que não havia qualquer indício de participação deles em irregularidades.
Segundo a PGR, imagens mostrariam que os passageiros passaram normalmente pelos procedimentos de fiscalização. O órgão também sustentou que não haveria evidência de ligação entre eles e as bagagens investigadas.
Moraes concordou com a PGR. Na decisão, ele afirmou que não existem “indícios mínimos” de crime praticado pelos parlamentares e sustentou que a simples presença deles no voo não justifica a manutenção de investigação criminal.
O magistrado também mencionou o ex-ministro do STF Sepúlveda Pertence para argumentar que manter um inquérito sem justa causa configura constrangimento “injusto e grave” aos investigados.
Moraes arquivou o inquérito apenas sobre Motta, Ciro, Isnaldo e Dr. Luizinho e mandou enviar o restante do caso à 1ª Vara Federal de Sorocaba (SP), onde as apurações seguem para os investigados sem foro privilegiado.
