O conselheiro do Tribunal de Contas do Estado (TCE), Guilherme Maluf, determinou que a Prefeitura de General Carneiro (a 410 km de Cuiabá) instaure uma Tomada de Contas Especial no prazo de 30 dias para apurar possível dano ao erário em contrato de locação de caminhões-pipa firmado por meio do Credenciamento nº 012/2024, no valor global de R$ 3,9 milhões. A decisão é da última quinta-feira (21.05).
A medida tem como foco principal verificar a existência de pagamentos indevidos relacionados à forma de execução do serviço, especialmente diante de falhas no controle das horas trabalhadas, já que o contrato previa remuneração por tempo de serviço, sem mecanismos adequados de aferição da execução.
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Segundo a decisão, a Tomada de Contas deverá: apurar eventual prejuízo aos cofres públicos; identificar os responsáveis; e quantificar a diferença entre as horas efetivamente comprovadas e aquelas pagas pela administração municipal. O procedimento deverá ser concluído em até 120 dias e encaminhado ao Tribunal.
A determinação ocorre após análise de denúncia que apontou irregularidades no credenciamento, incluindo ausência de critérios objetivos de medição dos serviços e fragilidade nos mecanismos de controle da execução contratual. O conselheiro Guilherme Maluf entendeu que essas falhas comprometem a transparência e a confiabilidade dos pagamentos realizados.
Além da Tomada de Contas, o relator também manteve a procedência da denúncia e aplicou multas a ex-gestores e agentes públicos envolvidos no processo, em razão de falhas no planejamento e na condução do certame. Entre os pontos destacados, está a ausência de exigência de horímetro nos veículos utilizados, o que inviabilizou o controle adequado das horas trabalhadas.
A decisão ainda estabelece que a atual gestão municipal não deve prorrogar o credenciamento nem seus contratos derivados, e, caso haja necessidade de continuidade do serviço, deverá ser realizada nova licitação com modelo de remuneração por desempenho, considerado mais eficiente e seguro do ponto de vista do controle do gasto público.
O Ministério Público de Contas (MPC) havia se manifestado no mesmo sentido, defendendo a anulação do credenciamento e a adoção de novo procedimento licitatório, além da apuração detalhada de possível dano ao erário.
