A Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) da Câmara Municipal de Cuiabá aprovou, na última semana, 20 projetos de lei apresentados pelos vereadores durante a 31ª reunião ordinária.
Entre as matérias que receberam parecer favorável, destacam-se propostas voltadas à conscientização e combate ao capacitismo, à proteção e bem-estar animal, à promoção da sustentabilidade e à defesa dos direitos das crianças. A CCJR também emitiu parecer pela rejeição de três projetos, após análise técnica e jurídica das proposições.
O encontrou contou a presença da vereadora e presidente da comissão, Samantha Iris (PL) e do vice-presidente, vereador Marcrean Santos (MDB).
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Com parecer favorável:
Processo nº 35099/2025 – Projeto de lei de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos) que institui e inclui no calendário oficial de eventos do município de Cuiabá o “Setembro Verde – mês de Conscientização e Combate ao Capacitismo” e dá outras providências
Processo nº 31295/2025 – Projeto de lei de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL) que institui a Semana Municipal de Conscientização sobre os Perigos da Adultização de Crianças e Adolescentes, no âmbito do município de Cuiabá e dá outras providências
Processo nº 35139/2025 – Projeto de lei de autoria da vereadora Michelly Alencar (União Brasil) que declara de utilidade pública municipal o Instituto Felipe Lima
Processo nº 33984/2025 – Projeto de lei de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB) que institui, no âmbito do município de Cuiabá, o Dia do Atleta Paralímpico
Processo nº 28741/2025 – Projeto de decreto legislativo de autoria do vereador Demilson Nogueira (PP) que concede Título de Cidadão Cuiabano a Wener Klesley dos Santos
Processo nº 20982/2025- Projeto de resolução de autoria da vereadora Paula Calil (PL) que institui o título honorífico “Ordem do Mérito Legislativo do Desenvolvimento Econômico”, no âmbito da Câmara Municipal de Cuiabá
Processo nº 20878/2025 – Projeto de lei de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL) que institui a campanha “Abril Laranja”, no âmbito do município de Cuiabá, destinada à conscientização sobre a prevenção contra a crueldade animal
Processo nº 19755/2025 – Projeto de lei de autoria do vereador Adevair Cabral (Solidariedade) que institui o Dia dos Diretores e Diretoras de Centros Municipais de Educação Infantil – Cmeis– e de escolas da rede pública municipal de ensino de Cuiabá e dá outras providências
Processo nº 14264/2025 – Projeto de lei de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL) que institui, no âmbito do município de Cuiabá, a campanha de conscientização e alerta sobre os riscos de vícios associados a jogos de azar e apostas on-line, e dá outras providências
Processo nº 35138/2025 – Projeto de lei de autoria da vereadora Michelly Alencar (União Brasil) que declara de utilidade pública municipal a Associação Casa da Amizade de Cuiabá.
Processo nº 35111/2025 – Projeto de lei de autoria da vereadora Katiuscia Mantelli (PSB) que inclui no calendário oficial de eventos do município de Cuiabá a Festa da Padroeira Santa Luzia do bairro Novo Paraíso I
Processo nº 23399/2025 – Projeto de lei de autoria da vereadora Baixinha Giraldelli (Solidariedade) que institui e inclui no calendário oficial de eventos da cidade de Cuiabá a Semana Municipal de Conscientização das Doenças da Tireóide
Processo nº 18593/2025 – Projeto de lei de autoria da vereadora Maysa Leão (Republicanos) que dispõe sobre a instituição da Semana Municipal do Cuidador, no âmbito do município de Cuiabá, e dá outras providências
Processo nº 18160/2025 – Projeto de resolução de autoria da vereadora Paula Calil (PL) que institui o Sistema de Coleta Seletiva de Resíduos Sólidos no âmbito da Câmara Municipal de Cuiabá e dá outras providências.
Processo nº 18157/2025 – Projeto de lei de autoria da vereadora Paula Calil (PL) que declara como patrimônio cultural imaterial do município de Cuiabá a tradicional Festa de São Pedro, promovida pela comunidade católica da igreja São Pedro do bairro Alvorada
Processo nº 29762/2025 – Projeto de resolução de autoria da vereadora Katiuscia Manteli (PSB) que institui o programa “Vereadora por um dia” no âmbito da Câmara Municipal de Cuiabá
Processo nº 36293/2025 – Projeto de lei de autoria do Executivo municipal que autoriza o Poder Executivo a renegociar o pagamento de obrigações inscritas em restos a pagar ou inadimplidas, relativas ao exercício financeiro de 2024 e anteriores e dá outras providências
Com parecer pela rejeição:
Processo nº 14364/2025 – Projeto de lei de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL) que institui a campanha municipal de conscientização sobre o impacto do lixo urbano na saúde pública e no meio ambiente no município de Cuiabá e revoga-se as leis nº 4.641, de 02 de agosto de 2004 e a lei nº 4.711, de 29 de dezembro de 2004, e dá outras providências.
Processo nº 12970/2025 – Projeto de lei de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL) que dispõe sobre a vedação de atendimento médico-hospitalar a bonecas do tipo “bebê reborn” em unidades de saúde no município de Cuiabá e dá outras providências
Processo nº 23240/2025 – Projeto de lei de autoria do vereador Ten. Coronel Dias (Cidadania) que dispõe sobre a regulamentação da atividade de guardadores autônomos de veículos (flanelinhas) em vias e logradouros públicos no município de Cuiabá e dá outras providências.
