O ex-governador, ex-senador e advogado Pedro Taques afirmou que respeita, mas discorda da decisão da Justiça de Mato Grosso que extinguiu a ação popular sobre o acordo de R$ 308 milhões firmado entre o Estado e a Oi S.A., e anunciou que irá recorrer. “Eu respeito a decisão do juiz, mas não concordo. O que houve foi uma análise de caráter processual, sem enfrentamento das irregularidades apontadas na ação”, declarou.
A decisão foi proferida pelo juiz Bruno de Oliveira Marques, titular da Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá (MT), que entendeu que a ação popular não seria o instrumento adequado para questionar um acordo já homologado judicialmente. Com isso, o processo foi extinto sem análise do mérito. Segundo Taques, a decisão não afasta as suspeitas levantadas, uma vez que não houve avaliação sobre a legalidade do acordo nem sobre a destinação dos recursos públicos.
“O magistrado não disse que não houve irregularidade, não disse que não houve desvio. Apenas entendeu que esse não seria o caminho jurídico. O mérito não foi analisado”, afirmou. A ação, segundo a defesa, foi proposta com base em instrumento constitucional de controle dos atos da administração pública, diante de indícios relacionados à legalidade do acordo e à destinação dos recursos.
A ação questiona o Termo de Autocomposição firmado entre o Estado e a Oi S.A., apontando possíveis irregularidades jurídicas e financeiras, incluindo a destinação de parte dos valores a fundos de investimento que, de acordo com os documentos apresentados, mantêm relações empresariais e societárias com grupos econômicos e pessoas ligadas a agentes públicos e a nomes com atuação na gestão de Mauro Mendes.
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“O ponto central continua sem resposta: houve ou não houve irregularidade? Quem recebeu esses valores? Isso precisa ser investigado com transparência”, questionou Taques.
A decisão ocorre em meio ao avanço de apurações por órgãos de controle, com o Tribunal de Contas do Estado (TCE-MT) já indicando a ampliação de auditoria sobre o acordo. Além disso, representações foram protocoladas há mais de oito meses junto ao Ministério Público de Mato Grosso, sem que até o momento haja conclusão pública sobre os fatos. “A decisão não encerra o caso. Nós vamos recorrer e o tema seguirá sendo analisado pelas instituições responsáveis. Essa história está longe de acabar”, declarou.
De acordo com Pedro Taques, a extinção da ação por questão processual não encerra a discussão nem afasta a necessidade de investigação pelas instituições competentes. Ele sustenta que o caso seguirá para análise em instâncias superiores, entre elas, na Procuradoria-Geral da República.
O ex-governador reiterou que continuará buscando esclarecimentos sobre o destino dos recursos públicos envolvidos no acordo e reforçou que a apuração deve avançar independentemente do desfecho processual desta ação específica. “Combater estruturas poderosas nunca foi simples, mas nós não vamos desistir. A sociedade mato-grossense tem o direito de saber o que foi feito com esse dinheiro”.
Em Brasília
O tema também foi levado ao debate institucional no Senado Federal, durante a Comissão Parlamentar de Inquérito (CPI) do Crime Organizado, no dia 25 de março, quando Pedro Taques foi ouvido e apresentou um conjunto de questionamentos sobre três frentes que, segundo ele, envolvem possíveis irregularidades no Estado, incluindo o acordo firmado com a Oi S.A., operações com crédito consignado e a concessão da BR-163. Na ocasião, ele reforçou a necessidade de apuração sobre a legalidade dessas operações e o destino dos recursos públicos.
