Os componentes da Comissão de Meio Ambiente, Recursos Hídricos, Recursos Minerais e Direitos dos Animais Domésticos de Companhia se reuniram na manhã de hoje (5), durante a 2ª reunião ordinária, para debater e analisar 65 proposituras, sendo 54 projetos de lei, oito projetos de lei complementar, dois projetos de decreto legislativo e um memorando.
Durante a reunião, os parlamentares resolveram retirar de pauta 20 projetos de lei relacionados às causas animais para discutir o assunto numa audiência pública, que acontecerá no dia 11 deste mês, com horário ainda a ser confirmado pela equipe técnica da comissão. Os deputados da comissão pretendem reunir todas as propostas em uma única proposição.
“Na verdade, foi por sugestão do deputado Cattani [Gilberto] a realização de uma audiência pública para discutir com as entidades envolvidas e com a sociedade essa causa animal. Então, vamos juntar todas as indicações e fazer um único projeto de lei sobre o mesmo assunto”, disse o presidente da comissão, deputado Eduardo Botelho (MDB).
Para o vice-presidente da comissão, deputado Carlos Avallone (PSDB), a iniciativa foi importante para debater a causa animal no Poder Legislativo, com audiência pública.
“É fundamental a participação de todos os deputados que propuseram as leis da causa animal para que a gente possa ter uma posição única, tentar ter uma posição única sobre esses projetos. Vamos fazer uma audiência pública para colocar em votação todos esses projetos”, falou Avallone.
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Na reunião de hoje, um dos projetos analisados e votados pelos parlamentares está o de número Projeto de Lei nº 771/2025, do deputado Valdir Barranco, que proíbe o uso da técnica de desmatamento conhecida como “Correntão” no estado de Mato Grosso e dá outras providências. O deputado Nininho pediu vista do projeto.
De acordo com a propositura, a proibição apresentada tem como objetivo a preservação ambiental, a proteção da biodiversidade, a manutenção dos recursos hídricos, a prevenção da erosão e compactação do solo, a redução das emissões de gases de efeito estufa e a conservação dos ecossistemas mato-grossense, considerando os impactos negativos da técnica utilizada.
Conforme a justificativa do projeto, esse método apresenta graves danos ambientais da sua prática a proteção do meio ambiente.
Vale lembrar que o “correntão”, método que consiste em acoplar uma corrente de aço entre dois tratores para arrastar e derrubar indiscriminadamente toda a vegetação de uma área, é considerado uma das formas mais violentas e predatórias de supressão vegetal já registradas no Brasil.
“Não há qualquer controle técnico, critério de preservação ou viabilidade de recuperação eficiente do solo. O que se vê após a aplicação dessa técnica é a completa destruição da cobertura vegetal, a morte de animais silvestres, a compactação do solo e o surgimento de áreas degradadas com baixíssima capacidade de regeneração”, aponta a justificativa do projeto.
Mato Grosso abriga três dos principais biomas brasileiros: a Floresta Amazônica, o Cerrado e o Pantanal. Todos eles são avaliados áreas de importância ambiental estratégica e alvo de proteção constitucional, conforme o artigo 225 da Constituição Federal, que determina que “todos têm direito ao meio ambiente ecologicamente equilibrado” e impõe ao poder público e à coletividade o dever de defendê-lo e preservá-lo para as presentes e futuras gerações.
Outro projeto debatido durante a reunião de hoje foi o PL nº 1336/2025, do deputado Gilberto Cattani, que institui o Sítio Pesqueiro Estadual de São José do Rio Claro, Nova Mutum, Tapurah, Juara, Itanhangá, Nova Maringá, Novo Horizonte do Norte, Porto dos Gaúchos e Tabaporã, compreendido em todo o perímetro do Rio Arinos que abrange os referidos municípios.
Considera-se sítio pesqueiro a porção do sistema hídrico, caracterizado por expressiva fartura de peixes, com ecossistemas reservados, capazes de assegurar a manutenção do recurso pesqueiro, para a prática de pesca científica, desportiva e de subsistência dos ribeirinhos residentes às margens do perímetro do referido curso d’água.
A região do Rio Arinos destaca-se pela sua extensão, riqueza de espécies nativas e importância socioeconômica. Espécies como o pacu, pintado, jaú, cachara e matrinxã são amplamente conhecidas e valorizadas tanto na pesca de subsistência quanto na pesca esportiva. O projeto recebeu aprovação da comissão.
Veja os projetos votados:
PL nº 73/2022. Autor: deputado Valdir Barranco. “Dispõe sobre a criação de ecodutos que possibilite a segura transposição da fauna, sob as estradas, rodovias e ferrovias, no Estado de Mato Grosso”. Pela Aprovação, nos moldes do Substitutivo integral nº 01 e pela Prejudicialidade dos PL nº 577/23, 1328/23, 324/26, 434/26 e 435/26.
PL n° 1915/2023. Faissal Calil. “Institui o Programa Estadual de Controle do Fogo e dá outras providências”. Pela Aprovação do PL n° 1915/2023 e pela Prejudicialidade do apenso. Vista ao deputado Avallone em: 31/03/26.
PLC 12/2023. Lúdio Cabral. Acrescenta dispositivo à Lei Complementar n° 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente, para estabelecer que o licenciamento ambiental de Portos ou Unidades Portuárias localizados no entorno de rios federais deve ser precedido de Licença de Transporte Hidroviário perante o órgão federal competente. Pela Aprovação acatando a Emenda nº 01. Vista ao dep. Beto Dois a Um em: 15/08/23.
PL n° 260/2025. Elizeu Nascimento. Dispõe sobre a prevenção, controle, fiscalização e penalização de incêndios florestais, matas, pastagens e outras áreas de vegetação, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Pela Aprovação do PL nº 260/2025 e pela Rejeição do apenso. Vista ao dep. Carlos Avallone em: 31/03/26.
PL nº 771/2025. Valdir Barranco. Proíbe o uso da técnica de desmatamento conhecida como “Correntão” no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Pela Aprovação. Vista ao dep. Nininho em: 31/03/26.
PL nº 1336/2025. Gilberto Cattani. Institui o Sítio Pesqueiro Estadual de São José do Rio Claro, Nova Mutum, Tapurah, Juara, Itanhangá, Nova Maringá, Novo Horizonte do Norte, Porto dos Gaúchos e Tabaporã, compreendido em todo o perímetro do Rio Arinos que abrange os referidos municípios, e dá outras providências. Pela Aprovação, nos moldes do Substitutivo Integral nº 01.
PL nº 2089/2025. Beto Dois a Um. Institui o Guia de Boas Práticas Municipais em Proteção Animal no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Pela Aprovação.
PL nº 90/2026. Beto Dois a Um. Institui o Programa Inova Verde Mato Grosso, promovendo a integração do ensino de ciência, tecnologia, engenharia e matemática com práticas de sustentabilidade ambiental, cria a Plataforma Digital Inova Verde MT, institui o Prêmio Jovem Cientista Sustentável de Mato Grosso e dá outras providências. Pela Aprovação.
PL nº 252/2026. Lúdio Cabral. Institui a Campanha Mato Grosso Mais Verde, que dispõe sobre medidas de preservação do meio ambiente e de educação ambiental por meio do plantio coletivo de mudas de árvores nativas dos biomas mato-grossenses. Pela Aprovação.
PL n° 232/2026. Dispensa de Pauta. Valdir Barranco. Dispõe sobre a instituição de procedimento ambiental diferenciado e simplificado para a classificação da tipologia e fitofisionomia vegetal em imóveis rurais de interesse social no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Pela Aprovação. Vista ao dep. Nininho em: 31/03/26.
PL nº 1021/2025. Elizeu Nascimento. Define como maus-tratos qualquer ação ou danos a abrigos de animais comunitários e institui medidas de proteção e penalidades a infratores. Pela Prejudicialidade do PL nº 1021/2025 e do apenso. (Lei nº 10.765/2018). (Memorando nº 45/26).
PL nº 1395/2025. Lúdio Cabral. Altera a Lei nº 8.397/2005, que institui o Selo Verde, estabelecendo requisitos mínimos de sustentabilidade para a obtenção da certificação, e dá outras providências. Pela Aprovação, acatando a Emenda nº 01.
PL nº 1447/2025. Beto Dois a Um. Institui o Sítio Pesqueiro Estadual do Rio dos Peixes no Estado de Mato Grosso. Pela Aprovação, acatando a Emenda nº 01.
PL nº 1808/2025. Elizeu Nascimento. Dispõe sobre a proteção, o bem-estar e a convivência de cães e gatos em condomínios residenciais e locais de moradia coletiva no Estado de Mato Grosso. Pela Aprovação.
PL nº 1952/2025. Max Russi. Dispõe sobre a Política Estadual de Geologia e Recursos Minerais e institui o Sistema Estadual de Recursos Minerais e dá outras providências. Pela Aprovação, nos moldes do Substitutivo Integral nº 01, acatando as Emendas 03, 04, 05 e 06, restando prejudicadas as Emendas 01 e 02.
PL nº 95/2026. Elizeu Nascimento. Institui o Sítio Pesqueiro Estadual de Santo Antônio do Leverger e dá outras providências. Pela Aprovação.
PL nº 139/2026. Fábio Tardin. Dispõe sobre a obrigatoriedade de gravação em vídeo dos serviços de banho e tosa realizados por estabelecimentos que prestem atendimento a animais domésticos no âmbito do Estado de Mato Grosso. Pela Aprovação.
PL nº 166/2026. Beto Dois a Um. Institui o Programa Estadual Programa Rota Pet MT – Programa de Desenvolvimento do Mercado Pet Matogrossense e dá outras providências. Pela Aprovação.
PL nº 184/2026. Dr. Eugênio. Institui a política estadual de prevenção e redução da poluição visual urbana no âmbito do estado de Mato Grosso. Pela Aprovação.
PL nº 239/2026. Valdir Barranco. Dispõe sobre o mapeamento, organização e divulgação dos dados sobre os impactos da crise climática na vida das mulheres, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Pela Aprovação.
PL nº 254/2026. Janaína Riva. Institui a Semana Estadual de Conscientização da Doença por Anticorpos MOG (MOGAD) no calendário oficial de eventos do Estado de Mato Grosso e dar outras providências. Pela Aprovação.
PL nº 292/2026. Valdir Barranco. Dispõe sobre a obrigatoriedade de notificação prévia antes da aplicação de embargo ambiental e lavratura de auto de infração, estabelece prazo para regularização ambiental, assegura a suspensão de sanções durante o processo administrativo e determina a observância do princípio da proporcionalidade nas sanções administrativas, no âmbito do Estado de Mato Grosso. Pela Aprovação.
PL nº 323/2026. Júlio Campos. Institui o Programa Saúde Animal de Bairro no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Pela Prejudicialidade. (LC nº 835/2026) (Memorando nº 40/26).
PDL nº 03/2026. Nininho. Susta os efeitos do artigo 42 do Decreto 1.031, de 02 de junho de 2017, que regulamenta a Lei Complementar nº 592/2017, no que tange o Programa de Regularização Ambiental, o Sistema Mato-grossense de Cadastro Ambiental (SIMCAR), a inscrição e análise do Cadastro Ambiental Rural. Pela Aprovação.
PLC nº 7/2026. Dilmar Dal Bosco. Altera a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, que dispõe sobre o Código Estadual do Meio Ambiente, e dá outras providências. (Agricultura Familiar/Fração Mínima do Parcelamento poderá ser de 5m2 ao invés de 2 a 4 hectares). Pela
PLC nº 09/2026. Diego Guimarães. Altera a Lei Complementar nº 38, de 21 de novembro de 1995, e a Lei Complementar nº 592, de 26 de maio de 2017, para instituir o Programa de Certificação Particular de Licenciamento Ambiental, estabelecendo o rito de homologação pela Secretaria de Estado de Meio Ambiente e o instituto da aprovação tácita, e dá outras providências. Pela Rejeição. Memo. 41/2026. Pedido de retirada de pauta pelo autor.
PLC nº 35/2020. Lúdio Cabral. Altera e revoga dispositivos da Lei Complementar Nº 233, de 21 de dezembro de 2005, que dispõe sobre a Política Florestal do Estado de Mato Grosso. Pela Aprovação nos moldes do Substitutivo Integral nº 01 e Rejeição do S. I. nº 02, bem como pelo desapensamento do PLC nº 19/26, Mensagem 39/26. Vista ao Dep. Avallone em: 31/03/26.
PL nº 2349/2023. Cláudio Ferreira. Dispõe sobre o Programa de Desenvolvimento da Produção Sustentável no Estado de Mato Grosso, cria a concessão de Subvenção Estadual ao Prêmio do Seguro Rural e dá outras providências. Pela Aprovação e pela Prejudicialidade do PL nº 038/2025.
PL nº 319/2025 Dep. Dep. Elizeu Nascimento Institui regras e disciplina o comércio de ferro, sucata velha, cobre, alumínio e ferro no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Pela Aprovação nos moldes do Substitutivo Integral nº 01
PL n° 1719/2025. Wilson Santos. Dispõe sobre a Política Estadual de Aproveitamento de Águas Pluviais Urbanas no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Pela Aprovação.
PL nº 1048/2025. Valdir Barranco. Institui o “Selo Mato Grosso Sustentável” como certificação de boas práticas ambientais e sociais na produção agropecuária destinada à exportação, e dá outras providências. Pela Aprovação e pela rejeição do apenso.
PL n° 2076/2025. Beto Dois a Um. Institui o estatuto de proteção permanente do pantanal mato-grossense, estabelece diretrizes estaduais para prevenção e combate de queimadas, uso de tecnologias de monitoramento ambiental, criação de brigadas comunitárias, gestão integrada do fogo e plano estadual de resposta emergencial, e dá outras providências. Pela Aprovação.
PL n° 2132/2025. Beto Dois a Um. Institui o Banco Digital de Ações de Proteção Animal Comunitária no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Pela Aprovação.
PDL nº 06/2025. Lúdio Cabral. Susta os efeitos do Art. 20, caput, e §1º, §2º, §3º, §4º e, §5º do Decreto nº 1436 de dezoito de julho de 2022. Pela Rejeição. Memorando 42/2026. Vista ao dep. Avallone em: 31/03/26.
PLC nº 37/2025. Lúdio Cabral. Altera o Código Estadual do Meio Ambiente – Lei Complementar nº 38/1995, para vedar a conversão da multa ambiental nas hipóteses em que estabelece, e dá outras providências. Pela Aprovação.
PLC nº 38/2025. Lúdio Cabral. Acrescenta parágrafo único ao artigo 100 da Lei Complementar Estadual nº 38/1995 para reconhecer a imprescritibilidade da pretensão relativa à reparação, à compensação ou à indenização de dano ambiental. Pela Aprovação, nos moldes do Substitutivo Integral nº 01. Vista ao dep. Avallone em: 31/03/26.
PL nº 58/2026. Gilberto Cattani. Altera a Lei nº 13.153, de 17 de dezembro de 2025, que “Dispõe sobre a Política de Sustentabilidade da Cadeia Produtiva da Pecuária Bovina e Bubalina do Estado de Mato Grosso, para assegurar a voluntariedade dos programas de sustentabilidade da pecuária, proteger o pequeno produtor rural, vedar sanções econômicas indiretas e garantir equilíbrio na política de rastreabilidade e conformidade socioambiental no Estado de Mato Grosso. Pela Aprovação.
PL nº 72/2026 Dep. Gilberto Cattani. Acrescenta dispositivos à Lei nº 13.157, de 17 de dezembro de 2025, que dispõe sobre a proibição da queima de lixo em áreas urbanas e rurais no Estado de Mato Grosso, para instituir exceção técnica condicionada em área rural e estabelecer obrigação estatal de oferta de alternativa de destinação ambientalmente adequada. Pela Aprovação.
PL nº 93/2026 Dep. Faissal. Autoriza o sepultamento de cães e gatos junto a seus tutores”. Pela Aprovação e Prejudicialidade do PL nº 160/2026. 40 PL nº 127/2026 Dep. Júlio Campos “Institui o Serviço de Atendimento Móvel de Urgência Veterinário – SAMU PET – no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Pela Aprovação.
PL nº 128/2026. Júlio Campos. Dispõe sobre a aplicação de multa administrativa aos pais ou responsáveis legais por menores de idade que pratiquem maus tratos a animais no âmbito do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Pela Aprovação.
PL nº 191/2023. Max Russi. Dispõe sobre o licenciamento para a atividade mineral sob o regime de permissão de lavra garimpeira para as regiões garimpeiras tradicionais no estado de Mato Grosso, estabelece o limite dessas regiões garimpeiras tradicionais, e dá outras providências. Pela Aprovação nos moldes do Substitutivo Integral nº 01, acatando a Emenda nº 01 e pela rejeição das Emendas 02,03 e 04, bem como pela prejudicialidade dos apensos.
PL nº 1451/2025. Sheila Klener. Acrescenta dispositivos à Lei nº 10.740, de 10 de agosto de 2018, que dispõe sobre a proteção, a identificação e o controle populacional de cães e gatos no Estado de Mato Grosso, para dispor sobre animais comunitários. Pela Aprovação acatando a Emenda nº 01.
PL n° 1458/2025. Eduardo Botelho. Dispõe sobre a recomendação, no âmbito do Estado de Mato Grosso, do plantio de árvore como medida de compensação para o impacto ambiental gerado por novas edificações e dá outras providências. Pela Aprovação.
PL n° 1595/2025. Júlio Campos. Institui o Programa Estadual de Manejo Integrado do Fogo (PEMIF), no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Pela Aprovação. Vista ao dep. Carlos Avallone em: 31/03/2026.
PL n° 1641/2025. Valdir Barranco. Institui a Política Estadual de Incentivo ao Reaproveitamento de Subprodutos, Resíduos e Excedentes Agroindustriais no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Pela Aprovação.
PL 1661/2025. Júlio Campos. Dispõe sobre a criação do Programa Estadual de Monitoramento e Prevenção da Contaminação por Agrotóxicos em Terras Indígenas e Comunidades Tradicionais, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Pela Aprovação.
PL n° 1674/2025. Valdir Barranco. Cria o “Roteiro Turístico Geológico do Cerrado” e estabelece o Programa Estadual de Geoturismo Científico no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”. Pela Aprovação.
PL n° 1696/2025. Dilmar Dal Bosco. Altera o parágrafo único, do Art. 7º, da Lei nº 13.013, de 18 de agosto de 2025, que “Institui o Sítio Pesqueiro Estadual de Paranaíta, compreendido em todo perímetro do lago formado pela UHE de Paranaíta, dentro do território de Mato Grosso, sobre os Rios Teles Pires e Paranaíta, e dá outras providências”. Pela Aprovação do PL n° 1696/2025, nos moldes do Substitutivo Integral n° 01 e pelo Desapensamento do PL nº 1840/2025.
PL n° 1789/2025. Valdir Barranco. Dispõe sobre a proibição do plantio de plantas venenosas em áreas públicas do Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Pela Aprovação.
PL n° 1791/2025. Chico Guarnieri. Cria o programa de participação de reeducandos nas ações sociais que visam minimizar os impactos decorrentes de desastres naturais e dá outras providências. Pela Aprovação, opinando-se pela análise também da Comissão de Segurança Pública.
PL nº 356/2026. Júlio Campos. Dispõe sobre a comunicação simplificada para construção de aceiros preventivos de até 12 (doze) metros em imóveis rurais no Estado de Mato Grosso, como medida de prevenção e combate a incêndios florestais, e dá outras providências. Pela Aprovação, opinando-se pelo apensamento do PL nº 1927/2023, PL nº 1613/2024, PL nº 260/2025, PL nº 356/2026, devendo todos eles serem apensados ao PL nº 1915/2023, bem como observar, no que couber, as disposições contidas nas Leis nº 9.584/2011, nº 11.970/2022 e nº 12.160/2023, que dispõe sobre a matéria, nos termos do Art. 194, parágrafo único, do Regimento Interno da ALMT.
PL n° 1830/2025. Paulo Araújo. Institui o Programa Mato-grossense de Incentivo ao Plantio de Árvores por Empresas e concede incentivos fiscais às empresas que realizarem ações de reflorestamento no Estado de Mato Grosso. Pela Aprovação do PL nº 1830/25 e pela prejudicialidade dos apensos.
PL n° 1844/2025. Lúdio Cabral. Institui o Programa Estadual de Proteção e Resgate de Abelhas, com ações de manejo ambiental, segurança sanitária e apoio à atividade apícola. Pela Aprovação do PL nº 1844/2025 e pela Rejeição do apenso.
PL n° 1887/2025. Janaina Riva. Institui o Programa Estadual de Apoio aos Protetores de Cães e Gatos, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Pela Aprovação.
PL n° 1897/2025. Elizeu Nascimento. Dispõe sobre a Política Estadual de Descarte e Reaproveitamento de Baterias de Veículos Elétricos (PEDA-BVE) no âmbito do estado de Mato Grosso, institui diretrizes para a gestão ambientalmente adequada e a economia circular desses componentes. Pela Aprovação do PL nº 1897/2025 e pela Rejeição do apenso.
PL nº 1916/2025. Gilberto Cattani. Cria o Cadastro de Poços Artesianos no Estado de Mato Grosso, e dá outras providências”. Pela Aprovação.
PL n° 2014/2025. Valdir Barranco. Institui o Programa Estadual Periferia Sustentável, no âmbito do Estado de Mato Grosso, e dá outras providências. Pela Aprovação.
PL nº 2067/2025. Beto Dois a Um. Estabelece diretrizes para a promoção da acessibilidade informativa e estrutural mínima em trilhas turísticas públicas e demais áreas públicas de visitação ambiental no estado de MT, e dá outras providências. Pela Aprovação, nos moldes do Substitutivo Integral nº 01.
PL nº 2135/2025. Beto Dois a Um. Institui a Cartilha Digital de Cuidados com Animais Domésticos em Situações de Climas Extremos no Estado de Mato Grosso e dá outras providências. Pela Aprovação.
PL n° 2138/2025. Beto Dois a Um. Dispõe sobre a criação da Cartilha Digital de Boas Práticas para Cuidados com Animais de Rua, com acesso por QR Code em áreas da Administração Pública Estadual, e dá outras providências. Pela Aprovação.
PL n° 08/2026. Gilberto Cattani. Declara de interesse público estadual a realização de estudos técnicos para a transposição de águas do Lago do Manso com a finalidade de irrigação da Baixada Cuiabana e, dá outras providências. Pela Aprovação.
PL n° 71/2026. Gilberto Cattani. Dispõe sobre a proibição da criação, reprodução, comercialização e introdução no Estado de Mato Grosso de cães do tipo pit bull e seus cruzamentos, estabelece medidas de controle e segurança para espécimes existentes, e dá outras providências. Pela Aprovação.
PLC nº 11/2026. Diego Guimarães. Institui o Código de Proteção Animal do Estado de Mato Grosso, estabelecendo o regime jurídico dos animais como seres sencientes, consolida a legislação de proteção, defesa e bem-estar, e revoga expressamente a Lei Ordinária nº 6.006/1992 e demais normas correlatas. Pela Aprovação.
PLC nº 67/2023. Wilson Santos. Acrescenta dispositivos à Lei Complementar nº 582, de 13 de janeiro de 2017, que Institui a Política Estadual de Mudanças Climáticas. Pela Aprovação do PLC 67/23 e pela Prejudicialidade do PLC nº 46/25, apenso.
