A Defensoria Pública do Estado ajuizou ação civil pública para obrigar o Governo de Mato Grosso a garantir o direito de presos à remição de pena pela leitura no Centro de Detenção Provisório (CDP) de Pontes e Lacerda, a 450 km de Cuiabá. O pedido tramita em caráter de urgência e requer que o Estado apresente, no prazo de 30 dias, um plano para ampliar o acesso ao benefício, sob pena de multa diária de R$ 1 mil.
Na ação, assinada pelo defensor público Henrique Luis Cotting dos Santos, a instituição sustenta que a realidade da unidade é crítica e demanda intervenção imediata.
De acordo com o defensor, o presídio, projetado para 222 vagas, abriga atualmente 394 detentos — uma taxa de ocupação de aproximadamente 177%. Na prática, são 172 pessoas acima da capacidade, sendo que, em períodos anteriores, a população carcerária já chegou a ultrapassar 400 presos.
Além da superlotação, inspeções identificaram uma série de irregularidades que, somadas, configuram um ambiente incompatível com padrões mínimos de dignidade. Entre os principais problemas está a limitação de acesso a mecanismos de remição de pena, como trabalho, estudo e leitura.
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No caso da leitura, a restrição é ainda mais evidente. Segundo Henrique Cotting, o acesso ao benefício é reduzido e não contempla a maioria dos custodiados. Também não há critérios claros e objetivos para participação no programa, o que compromete a transparência e restringe o alcance do direito.
O defensor relembra que o problema não é recente. Em inspeção realizada nos dias 7 e 8 de maio de 2025 pelo Grupo de Atuação Estratégica em Direitos Coletivos (Gaedic), já havia sido constatado o mesmo cenário: oferta limitada de remição e ausência de regras transparentes que assegurem acesso igualitário aos presos.
Diante desse contexto, a Defensoria pede que a Justiça determine a implementação de um programa efetivo de remição pela leitura para todos os detentos da unidade. A proposta inclui a criação de uma biblioteca no interior do presídio, com espaço adequado, equipe responsável e acervo suficiente para atender à demanda.
O plano a ser apresentado pelo Estado também deverá prever a instituição de comissões responsáveis por avaliar e validar a participação dos internos no programa, além da definição de critérios objetivos e isonômicos.
Outro ponto destacado na ação é a necessidade de assegurar que o acesso à remição não seja restringido por exigências ilegais. A Defensoria requer que todos os presos interessados possam participar do programa, sem exclusões baseadas em critérios não previstos em lei.
