O deputado estadual Valdir Barranco (PT) protocolou um requerimento requisitando acesso à integra do Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) firmado entre o Governo de Mato Grosso, através da MT Par, sobre as obras do Parque Novo Mato Grosso, uma estrtutura com pista de autódromo e espaço para shows que está sendo construída em área rural na MT-251 que foi doada pelo megaempresário Eraí Maggi, conhecido como o “Rei da Soja”.
O requerimento tem como base uma publicação do site “Eh Fonte“, que mostrou que a reportagem não conseguiu acesso ao documento, mesmo solicitando à Secretaria de Estado de Comunicação Social de Mato Grosso e ao Ministério Público Estadual (MPE).
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“A proposição do presente Requerimento tem fundamento no Princípio Constitucional da Publicidade e da Eficiência dos Atos da Administração Pública, insculpidos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988. Monitorar as ações do Governo, é o objetivo deste presente requerimento, que procura aprofundar o entendimento e a transparência para a sociedade acerca dessa importante matéria. Devido à importância de tais esclarecimentos, justifico o presente requerimento.”
O requerimento aprovado pela Assembleia Legislativa foi dirigido ao secretário-chefe da Casa Civil e ao diretor-presidente da MT Participações.
