O juiz da Vara de Ações Coletivas do Tribunal de Justiça (TJMT), Bruno D’Oliveira Marques, deu sinal verde para a terceirização de advogados, assistentes sociais e psicólogos na Secretaria de Estado de Segurança Pública (Sesp). Segundo informações de um processo que tramita na Vara, o Estado deve contratar uma empresa que irá “fornecer” dois psicólogos, dois assistentes sociais e um advogado, recebendo R$ 1,1 milhão pelo serviço, que tem vigência inicial de 30 meses.
Uma pessoa identificada como Peterson Buss Leo questionou o certame, vencido pela Ágil Ltda. A empresa não teria registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB).
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“A ilegalidade residiria no fato de que a referida empresa não é uma sociedade de advogados e não possui registro na Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), o que violaria o art. 1º da Lei n.º 8.906/94 (Estatuto da Advocacia), por se tratar de contratação para a prestação de serviços privativos da advocacia. Alega que tal ato é lesivo ao patrimônio público e à moralidade administrativa”, diz trecho do processo. O juiz Bruno D’Oliveira Marques explicou que não havia necessidade das empresas participantes terem registro na OAB, pois ela não prestaria serviços de advocacia e sim de “terceirização”. “Não se mostra imprescindível que a empresa contratada seja especialista na área advocatícia, mas na prestação do serviço de terceirização de mão de obra”, esclareceu o magistrado.
A terceirização de serviços é ainda mais prejudicial do que os processos seletivos para contratação de servidores temporários e no médio e longo prazo podem desmontar a estrutura do próprio Estado, segundo especialistas.
