A prefeita de Campo Grande, Adriane Lopes (PP), sancionou uma lei que proíbe mulheres trans de usarem banheiros femininos em espaços públicos e privados de uso coletivo na capital do Mato Grosso do Sul.
A norma foi assinada no dia 17 de abril e publicada na última quarta-feira (22). A lei, aprovada pela Câmara Municipal, integra a chamada Política Municipal de Proteção de Mulher, que prevê uma série de ações relacionadas ao tema.
Utilização dos banheiros será exclusiva às “mulheres biológicas”. Conforme o texto, trata-se de uma “forma de resguardar a sua intimidade e de combater todo tipo de importunação ou de constrangimento”.
Gestão municipal agora deve promover as adaptações necessárias para que a restrição seja cumprida. As estruturas municipais e estabelecimentos comerciais serão fiscalizados para evitar que a regra seja descumprida.
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Após a medida, prefeita disse respeitar “todas as opções sexuais”. “Mas cheguei ao óbvio de ter que sancionar uma lei para resguardar o direito das mulheres, olha que absurdo nós chegamos”, respondeu ao ser questionada em entrevista a jornalistas ontem.
“Ou a gente resguarda os nosso direitos ou daqui a pouco nós vamos perder a identidade de mulher”, afirmou Adriane Lopes.
O Ministério Público do Mato Grosso do Sul informou que recebeu, por meio do canal da Ouvidoria, uma representação contra a lei. “A matéria está sendo objeto de análise pelo Procurador-Geral de Justiça acerca de eventual cabimento Ação Direta de Inconstitucionalidade”, disse o órgão, em nota.
Manifestantes se reuniram na manhã de ontem na Câmara para protestar contra a lei. Dezenas de pessoas tomaram o plenário com cartazes com frases como “banheiro é direito” e “banheiro é necessidade, não debate”.
Associação de Trans e Travestis de Mato Grosso do Sul alega “falso pretexto de proteção à mulher”. A organização argumenta que a proibição desrespeita determinações do STF, que reconheceu a identidade de gênero como direito fundamental e a omissão legislativa na proteção da população LGBTQIA+.
