No próximo dia 29 de outubro, o Sindicato dos Trabalhadores no Ensino Público de Mato Grosso (Sintep-MT), junto a servidores públicos de todo o país, estará em Brasília para impedir os ataques e a destruição dos serviços públicos. O ato nacional fará frente ao projeto de Reforma Administrativa que tramita na Câmara Federal. No dia 27 já acontece o manifesto estadual, com manifestação dos servidores públicos dos três entes federados, em Cuiabá.
A Reforma se tornou o desmonte, e virou um “Frankenstein”, com mais de 400 páginas, recebendo 70 alterações e ficou ainda pior do que a PEC 32/2020, do governo Bolsonaro. Entre as alterações apresentadas pelo coordenador do GT da Reforma, deputado Pedro Paulo (PSD-RJ), está o fatiamento da medida em três partes: Projeto de Emenda Constitucional (PEC), Projeto de Lei (PL) e Projeto de Lei Complementar (PLC).
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O projeto traz propostas absurdas que mexem com a carreira no serviço público: desmonta o ingresso por concurso, permite contratos por prazo de até dez anos, reduz salários sem promover justiça entre as carreiras, cria uma tabela remuneratória única para todas as carreiras, não corrigida pela inflação, estabelecerá legislação própria para a correção salarial. Além disso, proíbe o aumento de remuneração ou de parcelas indenizatórias com efeitos retroativos, inclusive por meio de lei, e ainda restringe a progressão ou promoção por tempo de serviço.
Entre os ataques contidos na proposta está a criação de um Teto de Gastos específico para o serviço público, que limita o quanto poderá ser investido pelos governos. Mesmo com aumento da arrecadação, esse teto impedirá a destinação de recursos para reajustes salariais, criação de novas vagas ou preenchimento de cargos, caso o montante ultrapasse o limite estabelecido em lei.
O estágio probatório passará a ser baseado em uma análise de desempenho, com critérios meritocráticos e produtivistas. As progressões nas carreiras também dependerão do cumprimento de metas e desempenho.
As análises do documento revelam que esse novo modelo de progressão e promoção poderá abrir caminho para a perda do cargo, fragilizando a autonomia técnica. No caso da Educação, por exemplo, há violação da liberdade de cátedra, além de estímulo à prática de assédio por metas e punições com base em resultados alheios ao trabalho das servidoras e dos servidores.
Conforme esclarece o Departamento Intersindical de Assessoria Parlamentar (Diap), a PEC deverá ser inicialmente apreciada pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJC). Depois, será criada uma comissão especial e, posteriormente, o texto será votado em dois turnos no plenário da Câmara dos Deputados. No entanto, manobras regimentais podem acelerar esse processo de tramitação, como a possibilidade de apensamento a propostas já em fase avançada no plenário.
