O conselheiro Antônio Joaquim, do Tribunal de Contas do Estado (TCE), determinou o arquivamento de uma consulta feita pela Câmara Municipal de Cáceres, que questionava a possibilidade de conceder auxílio-alimentação aos vereadores da cidade.
Segundo a decisão, o pedido não cumpriu os requisitos exigidos pelo regimento interno do TCE para que pudesse ser analisado. A Secretaria-Geral de Controle Externo (Segecex) também recomendou o arquivamento, alegando que a dúvida não foi apresentada em tese, como exige a norma da Corte.
O legislativo buscava avaliar a legalidade da extensão do benefício, já concedido aos servidores. No entanto, a ausência de fundamentação adequada impediu o avanço do questionamento, encerrando o tema sem análise de mérito.
NOTÍCIAS QUENTES – Acesse o grupo do Isso É Notícia no WhatsApp e tenha notícias em tempo real (CLIQUE AQUI)
