Mesmo sob críticas de subestimarem valores previstos na arrecadação de 2026, quando estima Receita Total Líquida em R$ 39.886.046.169,00, mas demonstra em outro cenário um volume total a ser arrecadado de R$ 59.599.253 bilhões, os deputados estaduais aprovaram, em duas votações, a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO) que vai permitir a elaboração, até este mês, a Lei Orçamentária Anual (LOA) para 2026.
O problema é que os números públicos são distantes da realidade e do conhecimento da população. E, na maioria das vezes, eles se mostram de difícil compreensão. Se se levars em consideração, com base no Portal Transparência do Governo do Estado, o que era previsto para ser arrecadado, em 2024, era uma Receita Bruta de R$ 58.355.836, mas o que realmente entrou nos cofres públicos somamR$ 60.869.742,00. Ou seja, R$ 2,5 bilhões a maior.
Nos valores de 2024, ainda se faz necessário contabilizar que o Governo Mauro Mendes (União) aponta que, do total arrecadado, R$ 20.626.708.000,00 são de Deduções da Receita Realizada, que são recursos destinados à Saúde, à Educação e aos municípios, mas ainda asssim se teria como Arrecadação Líquida, naquele ano, o valor de R$ 40.243.034.000,00.
E para confundir ainda mais as pessoas, os R$ 40,243 arrecadados e que foram administrados pelo Governo do Estado em 2024, são R$ 356,988 milhões a mais do que ele prevê arrecadar até o final de 2026, segundo a Lei de Diretrizes Orçamentária (LDO), aprovada nesta quarta-feira (17).
“O Governo do Estado insiste em mandar valores subestimados para que nós, deputados, aprovemos e ele mantenha o controle da realidade econômico-financeira de Mato Grosso. Isso acaba causando problemas, pois as cobranças deságuam no Parlamento Estadual. Quem são cobrados são os deputados”, disse Wilson Santos (PSD), que chegou a pedir vistas do projeto da LDO, mas desistiu, pedidos do presidente da Assembleia, Max Russi (PSB), e do líder do Governo, Dilmar Dal’Bosco (União).
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Para devolver o projeto dom a mensagem do Poder Executivo, que assegura investimentos da ordem de R$ 5,5 bilhões em sua integralidade – ou seja, quase 10% do total de receita que se espera arrecadar no ano que vem -, Wilson Santos cobrou um compromisso da Mesa Diretora e do Governo do Estado, de que na Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 voltará a ser o repasse de 20% da arrecadação total de Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab em 2026 seja integralmente utilizado em programas de habitação e loteamento populares.
“O Fethab foi criado no Governo Dante de Oliveira, que, na época, consumia a quase totalidade de sua arrecadação de impostos com a folha de pagamento do funcionalismo público, para fazer as obras necessárias que garantissem o crescimento de Mato Grosso. Então, estes recursos eram destinados para obras de novas rodovias, habitação e políticas sociais. Hoje, virou um ‘frankstein’, com o desvirtuamento de sua originalidade. Mas, tenho convicção de que vamos reverter essa situação, pelo menos, no que tange a habitação e a loteamentos populares”, disse o deputado do PSD.
O presidente da Assembleia, Max Russi, assinalou que todos trabalham no sentido de atender à população, mas nem tudo é possível de se fazer. Por isso, a necessidade da construção de entendimentos entre Executivo e Legislativo.
“Quando participamos de solenidades nos municípios, como recentemente em Barra do Garças, que comemorou seu aniversário e recebeu investimentos e obras, a gente percebe a satisfação da população em ver que os seus impostos viram obras, benefícios e prosperidade”, acrescentou Russi. Ele defendeu que recursos destinados àspolíticas públicas sociais não devem e não podem ser alterados ou ter sua finalidade modificada, a não ser em casos extremos e de dificuldades.
O presidente da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária (CFAEO), Carlos Avallone (PSDB), observou que, há muitos anos, o Governo do Estado deixou de destinar o percentual previsto para a política habitacional e loteamentos populares. Mas, segundoele, é possível reconstruir esse caminho e devolver o cumprimento da correta destinação do Fethab, como manifestado pelo próprio governador Mauro Mendes e pelo secretário-chefe da Casa Civil, Fábio Garcia.
“Nossa intenção não é outra, a não ser atender às demandas populares”, disse Avallone.
Nenhum dos deputados se manifestou a respeito do resultado dos estudos do Dieese (Departamento Intersindical de Estatística e Estudos Socioeconômicos) que apontaram para perdas salariais do funcionalismo público, de quase 20%, e que o Governo Mauro Mendes sequer recebeu uma comissão representativa do funcionalismo público para debater.
Ficou assegurada apenas a reposição da perda inflacionária, em percentual de 4,56% que impactaria os gastos dos poderes com salários da ordem de R$ 771.843.686,00.
Só que o Governo Mauro Mendes inseriu outros valores para justificar a não concessão de um reajuste maior, como R$ 267,304 milhões previstos para custear a posse de aprovados em concurso público; R$ 4,095 milhões para contratos temporários; R$ 77,652 milhões para promoções; R$ 100 milhões para precatórios e R$ 544,941 mil para previdência complementar patronal, elevando o valor a ser gastos com o funcionalismo público, em 2026 , para R$ 1.221.441.000,00.
A LDO foi aprovada com parecer favorável da Comissão de Constituição, Justiça e Redação, acatando as emendas n°s 04, 05, 06, 07, 08, 11, 13, 17, 18, 19, 21, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 34, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 45, 46, 47, 48 e 49, rejeitando as emendas n°s 03, 14, 15 e 22, e pela prejudicialidade daseEmendas n°s 01, 02, 09, 10, 12, 16, 20, 23, 24, 25, 30, 33, 35 e 36.
No tocante à Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária, foram acatadas as emendas de n°s 04, 05, 06, 07, 08, 11, 13, 17, 18, 19, 21, 26, 27, 28, 29, 31, 32, 34, 37, 38, 39, 40, 41, 42, 43, 44, 46, 47 e 49. Restando prejudicadas as emendas de n°s 01,02, 03, 09, 10, 12, 14, 15, 16, 20, 22, 23, 24, 25, 30, 33, 35, 36 e rejeitadas as Emendas n° 45 e 48.
O projeto, agora, vai à sanção do governador Mauro Mendes, quem primeiro, analisará as emendas apresentadas e que, em sua grande maioria, são técnicas. Depois de publicada, começa a planejar o projeto da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026, que ainda será encaminhada à analise e votação dos dos deputados.
