A Câmara de Cuiabá derrubou, na sessão desta terça-feira (16), o parecer da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) que indicava a rejeição do projeto de lei de autoria do vereador Rafael Ranalli (PL). A proposta autoriza a Prefeitura de Cuiabá a firmar convênios com escolas particulares para atender alunos da educação infantil e do ensino fundamental quando não houver vagas na rede municipal.
O parecer contrário foi derrubado por 17 votos, garantindo a continuidade da tramitação do projeto no Legislativo.
Segundo a justificativa da proposta, cerca de quatro mil crianças ainda aguardam por uma vaga na rede pública de ensino de Cuiabá. Para Ranalli, a medida busca abrir uma alternativa legal para enfrentar a fila de espera e garantir que os alunos sejam atendidos.
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Se aprovado, o projeto permitirá que a Prefeitura firme parcerias com instituições privadas, com ou sem fins lucrativos, desde que credenciadas pelos órgãos competentes. O atendimento aos alunos deverá ser gratuito, sem custo para as famílias.
O texto estabelece critérios para a seleção, como ordem de inscrição na lista de espera, condição de vulnerabilidade social e econômica e proximidade da residência com a escola conveniada. Para estimular a participação das instituições privadas, a proposta também autoriza o município a conceder incentivos fiscais e benefícios tributários, dentro da lei.
O projeto é de caráter autorizativo; não obriga o Executivo a firmar os convênios, mas abre caminho legal para que a Prefeitura adote a medida quando considerar necessário.
