Durante oitiva dos membros da Procuradoria-Geral do Estado na Assembleia Legislativa, nesta quarta-feira, a deputada estadual Janaina Riva (MDB) apresentou questionamentos diretos sobre a legalidade, o procedimento adotado e a transparência do acordo que resultou na devolução de aproximadamente R$ 308 milhões de ICMS à empresa Oi S.A.
A parlamentar concentrou as perguntas na base legal da autocomposição, na competência para negociação e assinatura do acordo, no enquadramento orçamentário do pagamento e na ausência de submissão ao regime constitucional de precatórios. Também solicitou a indicação expressa dos atos normativos que embasaram a decisão e a identificação das autoridades responsáveis por cada etapa do procedimento.
Janaina questionou se havia conhecimento prévio sobre o destino final dos valores devolvidos e se esses recursos teriam sido direcionados a fundos ou estruturas financeiras com eventual vínculo com pessoas ligadas ao governo estadual, além de indagar quais medidas de cautela foram adotadas para afastar conflito de interesses.
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Outro ponto abordado foi o tempo de análise do acordo. A deputada perguntou como a PGE justifica a manifestação favorável em aproximadamente 33 minutos e se houve parecer técnico completo e estudo de impacto financeiro antes da formalização.
Ela também solicitou que fosse demonstrada, de forma objetiva, qual a economia efetiva aos cofres públicos, considerando a alegação de perda de prazo por parte da Oi S.A., e qual risco concreto de condenação teria justificado o pagamento de R$ 308 milhões.
A parlamentar indagou ainda sobre aparente contradição entre o entendimento adotado nesse acordo e posicionamento anterior da própria Procuradoria em processo distinto, no qual teria sido afastada a possibilidade de autocomposição em matéria semelhante.
O acordo firmado pelo Estado com a operadora tornou-se alvo de debate público pelo volume de recursos envolvidos e pelos questionamentos sobre a condução jurídica e administrativa do caso.
A oitiva desta quarta foi direcionada ao procurador Luiz Otávio Trovo Marques, mas contou também com a presença do Procurador Geral do Estado, Francisco Lopes, que deverá ser ouvido no início de março.
