A Defensoria Pública de Mato Grosso acionou a Justiça contra a Prefeitura de Cuiabá e a concessionária Águas Cuiabá por conta da ausência de rede de esgotamento sanitário no bairro Serra Dourada, na Capital. A ação civil pública foi protocolada na Vara Especializada do Meio Ambiente e aponta que moradores convivem há anos com fossas improvisadas, risco de contaminação e ausência de infraestrutura básica, mesmo diante do avanço de obras de pavimentação no bairro.
O processo pede que o Judiciário obrigue o Município e a concessionária a apresentarem, de forma imediata, um plano emergencial contendo diagnóstico técnico da área, medidas provisórias para reduzir os riscos sanitários e ambientais e um cronograma inicial para implantação da rede de coleta e tratamento de esgoto.
A ação foi assinada pela defensora pública Silvia Maria Ferreira e tem valor atribuído de R$ 1 milhão.
Segundo a Defensoria, a situação do Serra Dourada representa um cenário de “omissão estatal prolongada”, já que a população permanece sem acesso a um serviço considerado essencial para garantia da saúde pública e da dignidade humana. O órgão afirma que os moradores utilizam fossas rudimentares e soluções improvisadas para descarte de esgoto, muitas vezes incapazes de impedir a contaminação do solo e até de lençóis freáticos.
Conforme a ação, o problema foi levado à Defensoria pelo presidente do bairro, Antônio Lemes de Paula, durante reunião institucional em que foram relatadas as dificuldades enfrentadas pela comunidade. O documento destaca que o cenário expõe os moradores a doenças de veiculação hídrica, proliferação de vetores e condições consideradas incompatíveis com padrões mínimos de urbanização e salubridade.
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Um dos principais pontos levantados pela Defensoria é o fato de o Município já ter iniciado obras de drenagem e pavimentação asfáltica na região sem executar, antes ou simultaneamente, a implantação da rede de esgoto. Para o órgão, a situação demonstra falha grave de planejamento urbano e risco concreto de desperdício de dinheiro público.
Na prática, a Defensoria sustenta que o asfalto pode precisar ser rompido futuramente para instalação das tubulações de esgotamento sanitário, gerando retrabalho, aumento de custos e novos transtornos à população.
“O bairro já se encontra em fase de execução de serviços de drenagem e terraplanagem, etapas preparatórias à pavimentação asfáltica”, destaca trecho da ação.
Antes de recorrer ao Judiciário, a Defensoria informou ter tentado solucionar o problema administrativamente. Foram enviados ofícios ao Município de Cuiabá, à Águas Cuiabá, à Agência Municipal de Regulação de Serviços Públicos Delegados de Cuiabá (Cuiabá Regula) e à Agência Reguladora Intermunicipal de Saneamento (ARIS), cobrando informações sobre eventual cronograma para implantação da rede de esgoto no bairro.
Em resposta, a concessionária Águas Cuiabá afirmou que não existe, até o momento, previsão para execução da rede de esgotamento sanitário no Serra Dourada. A empresa alegou que a inclusão da localidade dependeria de alteração no Plano Municipal de Saneamento Básico, além de aprovação do Município e da agência reguladora.
Já a ARIS informou não possuir competência regulatória sobre Cuiabá e apontou que a responsabilidade seria exclusivamente da agência municipal.
A Defensoria destaca ainda que, até a data do ajuizamento da ação, a Cuiabá Regula não havia apresentado qualquer resposta aos questionamentos encaminhados.
No processo, o órgão sustenta que o saneamento básico não pode ser tratado como política pública secundária ou sujeita apenas à conveniência administrativa. A ação argumenta que a ausência de esgoto compromete diretamente direitos fundamentais garantidos pela Constituição Federal, como saúde pública, meio ambiente equilibrado e dignidade da pessoa humana.
A Defensoria também usa dados do Sistema Nacional de Informações sobre Saneamento (SNIS) para contextualizar o cenário em Cuiabá. Segundo o documento, mais de 107 mil pessoas ainda não possuem acesso à coleta de esgoto na Capital, o equivalente a aproximadamente 15,7% da população. Além disso, apenas 48,2% do esgoto gerado recebe tratamento adequado.
O órgão afirma que o problema enfrentado no Serra Dourada não é isolado, mas reflexo de uma deficiência estrutural na política de saneamento do município.
Na ação, a Defensoria pede que a Justiça determine a elaboração de um projeto completo de implantação da rede de esgoto no bairro, com cronograma físico-financeiro detalhado, além da efetiva execução das obras em prazo considerado razoável.
O órgão também solicita que futuras obras de infraestrutura urbana observem planejamento integrado, justamente para evitar novos desperdícios de recursos públicos e repetição do problema apontado no Serra Dourada.
Em nota, a Secretaria Municipal de Infraestrutura e Obras informou que a implantação da rede de esgotamento sanitário no bairro Serra Dourada atualmente não está prevista no contrato de concessão da Águas Cuiabá. Segundo o Município, a situação já foi levada pela Prefeitura e pela Cuiabá Regula à concessionária, que teria se comprometido a revisar o planejamento futuro para inclusão da região nos estudos de expansão da rede, previstos para análise entre 2027 e 2028.
O secretário municipal de Infraestrutura e Obras, Reginaldo Teixeira, afirmou que as obras de drenagem e pavimentação foram retomadas diante da necessidade urgente de infraestrutura no bairro, que enfrenta problemas históricos, como aproximadamente 3.800 pontos de lançamento irregular de água servida nas vias públicas e 16 fossas localizadas em áreas de rua que precisarão ser remanejadas.
A Prefeitura também alegou que as intervenções em andamento não possuem impedimento técnico ou legal para execução, por se tratarem de melhorias consideradas essenciais para mobilidade urbana, drenagem e saúde pública dos moradores da região.
Conforme a nota, em caso de futura implantação da rede de esgoto, a concessionária deverá realizar as intervenções prioritariamente nas calçadas e faixas laterais das vias, preservando a nova pavimentação asfáltica.
A gestão municipal reforçou ainda que seguirá acompanhando o tema junto à agência reguladora e à concessionária, buscando soluções definitivas de saneamento para a região sem comprometer o andamento das obras estruturantes no Serra Dourada.
Já a concessionária Águas Cuiabá não respondeu aos questionamentos encaminhados pela reportagem até o fechamento desta matéria. O espaço segue aberto para manifestação.
