Uma denúncia protocolada no Tribunal de Contas do Estado (TCE) aponta possíveis irregularidades na reforma administrativa aprovada pela Prefeitura de Juara (a 654 km de Cuiabá), incluindo a criação de cargos comissionados, aumento das despesas com pessoal e a instituição do cargo de Controlador Geral do Município sem exigência de concurso público.
A representação foi apresentada pelos vereadores Patrícia Vivian (Republicanos), Luciano Olivetto (PSB), Eraldo Markito (Republicanos) e Zé Galvão (União), que pedem a investigação da reestruturação promovida pelo Projeto de Lei Complementar nº 003/2026. Segundo eles, a proposta pode ter sido utilizada para ampliar cargos de livre nomeação em desacordo com a Constituição Federal e com entendimentos do Supremo Tribunal Federal (STF).
Um dos principais alvos da denúncia é a criação do cargo de Controlador Geral do Município como função comissionada, com salário de R$ 11.714,18. Os parlamentares argumentam que atividades de controle interno possuem natureza técnica, permanente e estratégica, devendo ser exercidas por servidores concursados para garantir independência, imparcialidade e fiscalização efetiva dos atos da administração pública.
A denúncia também sustenta que houve aumento expressivo de cargos de direção e coordenação sem demonstração técnica da real necessidade administrativa. Segundo os vereadores, diversas funções criadas ou ampliadas possuem características operacionais, burocráticas e técnicas, incompatíveis com cargos de livre nomeação e exoneração.
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Outro ponto levantado pelos parlamentares envolve o impacto financeiro da reforma. Conforme a representação, a nova estrutura administrativa poderá elevar significativamente os gastos públicos, com uma estimativa anual de R$ 16,9 milhões destinados à folha de pagamento de cargos eletivos e comissionados.
Os vereadores afirmam que a ampliação da estrutura pode configurar desvio da finalidade dos cargos comissionados, transformando funções que deveriam ser ocupadas por servidores efetivos em postos de indicação política. Eles citam entendimento consolidado pelo STF de que cargos em comissão devem ser destinados exclusivamente a funções de direção, chefia e assessoramento.
Diante das suspeitas, os parlamentares solicitaram ao Tribunal de Contas a suspensão das nomeações decorrentes da reforma administrativa e a realização de auditoria na folha de pagamento e na estrutura organizacional da Prefeitura de Juara.
Embora tenha admitido a denúncia para investigação, o conselheiro Alisson Alencar negou o pedido de liminar. Segundo ele, ainda não existem provas suficientes de dano imediato aos cofres públicos ou de ilegalidade manifesta que justifiquem uma intervenção urgente.
Apesar disso, o processo seguirá para análise técnica do TCE, que deverá apurar a legalidade dos cargos criados, o impacto financeiro da medida e a conformidade da nova estrutura administrativa com a legislação vigente.
Com a decisão, a denúncia continua em tramitação e poderá resultar em fiscalização mais aprofundada sobre a reforma administrativa implementada pela gestão municipal.
