O Ministério Público Estadual de Mato Grosso (MP-MT) instaurou um procedimento no Juizado Especial Volante de Cuiabá para investigar a empresa Âmbar Energia Ltda, ligada ao Grupo J&F (Grupo JBS), por deixar de apresentar relatórios de monitoramentos referentes aos anos de 2021, 2022, 2023 e 2024 sobre diluição de efluentes no córrego Figueirinha.
Segundo o MP, os relatório estavam previstos na Portaria de Outorga Nº 774/2020 que autorizou a termoelétrica a funcionar.
O MP requereu que a Justiça intime o diretor da empresa, Fabio Tales Bindemann, a fim de explicar a não-apresentação dos documentos previstos na Outorga.
A promotora Maria Fernanda Côrrea da Costa, da 17ª Promotoria de Justiça e Defesa da Ordem Urbanística e do Patrimônio Cultural de Cuiabá, requisitou a designação de audiência preliminar com o objetivo de oferecer transação penal e composição civil dos danos.
Para isso, ela propõe o pagamento de cinco salários-mínimos para transação penal e outros cinco salários para composição civil dos danos, além da demonstração do cumprimento de todas as condicionantes da Portaria de Outorga.
O pedido foi protocolado nesta segunda-feira (22) e ainda não há nenhuma decisão da Justiça.
