O deputado estadual Valdir Barranco (PT) apresentou um requerimento cobrando informações do Secretário de Estado de Fazenda (SEFAZ), Rogério Luiz Gallo, sobre os recursos do Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab). O documento nº 168/2024 pede cópias integrais dos valores anuais de 2022 e 2023 de arrecadações do Fethab por cada produto.
O Fundo Estadual de Transporte e Habitação (Fethab) é uma contribuição vigente no estado de Mato Grosso, criada pela Lei 7.263 de 2000, com o objetivo inicial de arrecadar recursos que seriam usados para financiar obras de transporte, habitação e infraestrutura. Para isso, foram estipuladas taxas a serem cobradas dos produtores rurais nas operações de transporte de produtos como soja, milho, gado, madeira e outros.
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“Nesses mais de 20 anos de existência, a lei sofreu diversas alterações que aumentaram o valor da contribuição e ampliaram sua cobrança para novos produtos, o que tem sido motivo de inúmeras críticas. Desde a sua criação até a presente data a lei sofreu inúmeras alterações, mais de 40 leis modificativas, além dos diversos decretos e instrumentos regulamentando o assunto”, explicou Barranco.
Ele também ressalta que “O Fethab é uma contribuição vigente no estado de Mato Grosso com o objetivo inicial de arrecadar recursos que seriam usados para financiar obras de transporte, habitação e infraestrutura. Além disso, nós temos o dever e função de monitorar as ações do Governo, e procurar e aprofundar o entendimento e a transparência para a sociedade acerca dessa importante matéria”.
Segundo a justificativa do texto, o Requerimento tem fundamento no Princípio Constitucional da Publicidade e da Eficiência dos Atos da Administração Pública, insculpidos no caput do art. 37 da Constituição Federal de 1988.
