Uma Ação Civil Pública ajuizada pelo Ministério Público estadual no Mato Grosso vai investigar possíveis irregularidades na concessão de crédito consignado para servidores públicos estaduais pela Capital Consig, uma sociedade de crédito direto regulada pelo Banco Central, além de outras empresas do mesmo grupo econômico. O grupo Capital Consig possui convênios para operar crédito e cartão consignado para aposentados e beneficiários do INSS e também de servidores das três Forças Armadas, da Defensoria Pública da União, além de Mato Grosso e outros estados.
Só a Capital Consig chegou a ter uma carteira de crédito de quase R$ 700 milhões. A ação é resultado de uma força-tarefa criada para apurar denúncias de práticas abusivas no consignado público estadual feitas pelo Sinpaig (Sindicato dos Profissionais da Área Meio do Poder Executivo de MT).
Além da Capital Consig, a ação envolve as instituições ABC Card, Cartos, ClickBank e Bem Cartões, pertencentes ao mesmo grupo. As duas últimas concediam crédito mesmo sem estarem autorizadas pelo Banco Central.
Para a promotora de Justiça do estado, Valnice Silva dos Santos, as apurações revelaram práticas abusivas, falta de transparência e lesão a direitos dos consumidores. “O que vimos foi uma estrutura montada para enganar o servidor, disfarçando empréstimos como se fossem compras no cartão. Isso gerou dívidas que se arrastam por anos, sem que a pessoa sequer entenda como começou”, disse em nota.
Segundo as investigações, a Capital Consig e demais empresas do grupo concediam empréstimos consignados como se fossem operações de saque via cartão de crédito, extrapolando a margem consignável dos servidores e omitindo informações essenciais na contratação, relativas a taxas e prazos. Em muitos casos, o servidor nem chegava a receber o cartão.
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A Capital Consig integra o sistema de autorregulação do consignado criado pela Febraban, a federação dos bancos, para coibir fraudes e estabelecer boas práticas. Em julho, após questionamento da coluna, a Febraban abriu um procedimento para investigar o caso. A investigação resultou em uma multa de R$ 60 mil, da qual a Capital Consig está recorrendo.
O Sinpaig descobriu as primeiras irregularidades há dois anos, ao montar uma força tarefa ajudar servidores a reduzir os níveis de superendividamento, analisando e renegociando contratos. Com ajuda de uma consultoria financeira, o sindicato encontrou irregularidades em 100% dos contratos firmados pelos associados com a Capital Consig. O maior problema, identificado em 80% dos casos, era divergência entre o valor descrito nas Cédulas de Crédito Bancário e o valor creditado. As CCBs são um documento com todos os valores relativos a taxas e parcelas do contrato e que as instituições usam para captar recursos no mercado financeiro.
O MP tentou negociar um Termo de Ajustamento de Conduta (TAC) com a Capital Consig, mas as tratativas foram “infrutíferas”. Em junho passado, o governo do estado suspendeu até dezembro a realização de novas operações, bem como o desconto na folha dos servidores. O grupo Capital Consig possui cerca de 20 mil contratos com 13 mil servidores em Mato Grosso.
A Capital Consig foi fundada em 2014 e tem como sócios Sven Stefan Padre Kuhn, Roberto Arduini Gomes Teixeira e Carpar Heinrich Menke. A empresa recebeu autorização do Banco Central para atuar como Sociedade de Crédito Direto em 2020.
Desde então, passou a levantar recursos junto a bancos e securitizadoras na forma de Fundos de Investimentos em Direitos Creditórios. Levantou R$ 120 milhões com a Vert Securitizadora em 2021. No ano passado, levantou um outro FIDC lastreado nos contratos com servidores do Exército.
CARBONO OCULTO
No ano passado, a Capital Consig transferiu uma carteira de R$ 300 milhões de consignado para a PixCard, uma fintech do Grupo BSO, de Cleiton Santos Santana, em uma negociação triangular envolvendo ainda o Banco Voiter, que pertencia ao Master, de Daniel Vorcaro, mas recentemente teve a cisão autorizada pelo Banco Central, sendo renomeado de Banco Pleno. A BSO tem sede na Avenida Faria Lima e é alvo da ação Carbono Oculto da Polícia Federal, que investiga laços do PCC com instituições financeiras.
A informação da “negociação triangular” e compra da carteira da Capital Consig consta de uma matéria patrocinada pelo próprio Santana e veiculada como conteúdo de marca no site do jornal Valor Econômico em julho do ano passado. A coluna aguarda um posicionamento da Capital Consig.
