O conselheiro do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) Alisson Alencar defendeu a proteção jurídica da autenticidade das informações diante do avanço dos deepfakes e da clonagem de voz. A proposta integra estudo inédito apresentado por ele nesta quinta-feira (16/07), durante o 12º Summer School “Democracia e Desenvolvimento”, realizado em Siena, na Itália.
Presidente da Comissão Permanente de Transformação Digital e Disrupção (CPT2D) do TCE-MT, Alisson ministrou a palestra “A voz sintética e a verdade fabricada: deepfakes, clonagem de voz e a tutela da autenticidade informacional no Direito brasileiro”, no painel “Poder Judiciário e Inteligência Artificial”.
“O avanço da inteligência artificial exige que o Direito evolua na mesma velocidade. Não se trata de impedir a inovação, mas de estabelecer mecanismos que garantam a autenticidade das informações e protejam os direitos fundamentais das pessoas”, disse ele, ao destacar que o uso da IA na criação de conteúdos audiovisuais falsos representa uma nova fronteira para o Direito.
Seu estudo reuniu casos internacionais de fraudes corporativas, manipulação eleitoral e uso não autorizado de vozes sintetizadas, demonstrando como a tecnologia passou a possibilitar a fabricação de conteúdos altamente convincentes, com potencial para gerar prejuízos econômicos, sociais e institucionais.
Nesse contexto, o conselheiro destacou que, embora o ordenamento jurídico brasileiro disponha de instrumentos de proteção — como a Constituição Federal, a Lei Geral de Proteção de Dados (LGPD), o Código Civil e a legislação eleitoral —, essas normas ainda atuam de forma fragmentada diante da complexidade das novas tecnologias.
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“Hoje já existem mecanismos legais aplicáveis, mas eles são dispersos e, muitas vezes, atuam apenas após a ocorrência do dano. Precisamos consolidar uma proteção voltada à autenticidade informacional como um bem jurídico próprio, capaz de fortalecer a confiança da sociedade no ambiente digital”, pontuou.
Regulação no Brasil e no exterior
Alencar também abordou experiências regulatórias adotadas pela União Europeia, pelos Estados Unidos e pela China, além das discussões em andamento no Brasil sobre o Marco Legal da Inteligência Artificial.
A partir dessas experiências, defendeu propostas como a identificação obrigatória de conteúdos produzidos por IA, maior transparência no uso de dados vocais e faciais, mecanismos de rastreabilidade da origem dos conteúdos e aperfeiçoamento da responsabilização civil em casos de uso indevido da tecnologia.
O conselheiro destacou que o desafio consiste em preservar a confiança social sem inviabilizar a inovação, “O reconhecimento da autenticidade informacional como um bem jurídico autônomo é fundamental para orientar a interpretação das normas e fundamentar um marco mais coerente diante dos desafios impostos pela inteligência artificial”, pontuou.
Sobre o evento
O 12º Summer School “Democracia e Desenvolvimento” é promovido pela Università degli Studi di Siena, Escola de Direito FADISP/UNIALFA e reúne juristas, pesquisadores e autoridades para debater temas contemporâneos relacionados ao Direito, à democracia e às transformações sociais impulsionadas pelas novas tecnologias. A palestra do conselheiro integrou o II Fórum Internacional de Direito, realizado dentro da programação do evento.
