Novamente, o pagamento de emendas parlamentares coloca os deputados estaduais em confronto com o Governo Mauro Mendes (União).
Após as duras críticas da deputada Janaina Riva (MDB), em abril drste ano, quando ela revelou publicamente que o Palácio Paiaguás vetava, por motivos políticos, as emendas de sua autoria – o que o chefe da Casa Civil, deputado federal licenciado Fábio Garcia, tentou em vão desmentir -, o assunto acabou caindo no esquecimento.
Mesmo assim, o Governo acelerou não apenas o empenho, como a liquidação e o pagamento das emendas. Porém, prestigiando os deputados da base aliada e tratando com indiferença os mais críticos.
Até quarta-feira (13), haviam sido empenhados R$ 499 milhões, dos quais R$ 450,8 milhões foram liquidados e R$ 421,376 milhões pagos.
Conforme estabelecem as constituições do País e do Estado, as emendas impositivas – aquelas que o Poder Executivo é obrigado a executar, no ano subseqüente à sua apresentação pelo parlamentar – representam 2% das Receitas Correntes Liquidas (RCL), que, em 2023, somaram R$ 30.940.900.000,00, o que representa um montante de R$ 618,8 milhões em emendas parlamentare. Ou R$ 25.784 milhões em emendas para cada deputado estadual e que devem ser executados ainda em 2025.
Tomando-se por base os valores descritos e o total empenhado de R$ 499,007 milhões, restam ainda R$ 119,.811 milhões a serem empenhados, outros R$ 168.012 milhões a serem liquidados e R$ 197.442 milhões a serem pagos. Isso, levando em consideração a RCL de 2023 e o montante total de R$ 681,818 milhões em emendas parlamentares.
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Na sessão de quarta-feira (13), a reclamação ficou por conta do 1º vice-presidente, Júlio Campos (União Brasil), que, da tribuna, reverberou o que a grande maioria dos deputados desejava fazer, mas procura evitar o confronto como Governo do Estado, e cobrou mais celeridade ao governador Mauro Mendes, ao secretário Fábio Garcia, a quem compete o encaminhamento das emendas, e ao secretário de Fazenda, Rogério Gallo, responsável pelo pagamento.
“Gostaria de fazer um apelo para que o governador Mauro Mendes e os secretários Fábio Garcia e Rogério Gallo tenham complacência em relação ao pagamento das emendas, pois o atraso prejudica a população, dificulta a vida dos prefeitos e vereadores e não garante um mínimo de atendimento em diversas áreas consideradas fundamentais”, afirmou.
O deputado lembrou que o próprio governador costuma declarar, alto e bom som, que as finanças do Tesouro de Mato Grosso estão mais do que em ordem, logo não existiriam motivos para não se cumprir com um compromisso constitucional.
Júlio Campos, que já foi governador de Mato Grosso, senador, deputado federal, prefeito, conselheiro do Tribunal de Contas, lembrou também que o tempo é um componente essencial na gestão pública, pois a protelação pode levar a perdas ou prejuízos que dificultam a situação dos gestores públicos. Principalmente, os prefeitos, que têm dificuldades em apresentar projetos e também executá-los.
“Quanto mais se demora, mais dificuldades serão encontradas lá na frente. Pois, assim que as emendas estiverem liberadas, os prefeitos precisam disparar os processos licitatórios, o que demanda tempo e, principalmente, obstáculos a serem superados”, completou.
DIFERENÇAS -Quando se consulta o Portal Transparência, se percebe também uma grande diferença entre as emendas empenhadas, liquidadas e pagas por nomes de deputados. O líder do Governo, Dilmar Dal’Bosco (União), por exemplo, empenhou R$ 15,4 milhões, teve R$ 14,2 milhões liquidadas e R$ 14,2 milhões pagos.
Ele vem acompanhado pelo presidente da Assembleia, Max Russi (PSB), com R$ 13,5 milhões empenhados; R$ 11,6 liquidados e R$ 11,1 milhões pagos.
O vice-líder do Governo, Alberto Machado (União), o “Beto Dois a Um”, empenhou R$ 10 milhões, liquidou R$ 7 milhões e conseguiu pagar R$ 7,9 milhões. Enquanto o Dr. Eugênio (PSB) empenhou R$ 11,9 milhões, liquidou R$ 10,2 milhões e obteve o pagamento de R$ 7,5 milhões.
Paulo Araújo (PP) conseguiu empenhar R$ 11,2 milhões, liquidou R$ 9,9 milhões e pagou o mesmo valor liquidado.
O que mais chama a atenção é o caso da deputada Janaina Riva (MDB), que só conseguiu empenhar, até o momento R$ 1,4 milhão, liquidou R$ 1,3 milhão e o mesmo valor foi pago.
O petista Lúdio Cabral, outro crítico do Governo Mauro Mendes, só empenhou R$ 250 mil e não conseguiu liquidar nem pagar nenhum valor.
Também chama a atenção o caso do atual prefeito de Rondonópolis (212 km ao Sul de Cuiabá), o bolsonarista Cláudio Ferreira (PL), que, até dezembro de 2024, era deputado estadual, cargo ao qual renunciou para assumir a prefeitura da maior cidade do Estado, e que conseguiu empenhar R$ 10 milhões, liquidar R$ 9 milhões e pagar R$ 8,8 milhões.
Nem sempre a questão do empenho e do pagamento se dá por vontade do Poder Executivo, pois, como se trata de emendas parlamentares que têm destinação certa – ainda mais em emendas impositivas, que são de áreas essenciais, como Saúde e Educação -, muitas vezes, projetos incompletos ou não entregues impedem a liquidação dos valores e, até mesmo, pagamento.
Também desperta atenção o fato de o maior volume de recursos ter sido empenhado pelas lideranças partidárias, com R$ 305 milhões, dos quais R$ 292 milhões foram liquidados e R$ 270 milhões pagos.
Essas emendas, inclusive, são contestadas pelo Governo Mauro Mendes, junto ao Supremo Tribunal Federal (STF), e estão a relatoria do ministro Dias Toffoli.
Em sede do Tribunal de Justiça, as emendas de lideranças foram consideradas constitucionais e legais, mas o Governo recorreu ao STF e, mesmo solicitando liminar, não conseguiu lograr êxito.
Em tempo: em sua fala, Júlio Campos externou que nem as emendas para a Saúde de seu principal reduto eleitoral, Várzea Grande, ele conseguiu liberar. A cidade é vizinha de Cuiabá e sofre com a busca de pacientes vindos de todos os municípios de Mato Grosso e, até mesmo, de outros estados e países com fronteira com o Brasil.
