O governo federal fará o bloqueio preventivo de recursos financeiros de empresas ilegais de apostas. A medida foi efetivada por meio de um decreto assinado pelo presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva (PT), nesta sexta-feira (19/6).
A assinatura foi postada nas redes sociais do presidente e do ministro da Fazenda, Dario Durigan, nesta sexta. Uma entrevista coletiva foi realizada nesta manhã para apresentar detalhes do decreto.
Na postagem da rede social, Durigan explicou a Lula que a Fazenda e o Ministério da Justiça e Segurança Pública (MJSP) vão monitorar as empresas e, quando for identificada uma suspeita, os bancos serão comunicados com a determinação de congelar, “respeitando o devido processo legal”, qualquer conta pertencente às bets, que devem ter os recursos bloqueados.
Paralelamente à notificação aos bancos, o Banco Central (BC) será comunicado. Também será cedido um prazo para que os detentores dos recursos financeiros possam requisitar o valor e comprovar que os mesmos não são de origem ilícita ou irregular.
Se não for provado que os recursos são lícitos e regulares, os mesmos serão alocados no Fundo de Segurança Pública. O decreto presidencial, diz Durigan, tem amparo na Lei Antifacção e os recursos serão destinados para o combate ao crime organizado. O decreto assinado por Lula foi publicado no Diário Oficial da União (DOU) no fim da manhã.
Antes da existência do decreto, as instituições financeiras já eram notificadas sobre os recursos associados a apostas em bets ilegais. No entanto, não havia a possibilidade de a Fazenda determinar que os bancos congelassem as contas.
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Passo a passo do bloqueio
- Na primeira fase, a Secretaria de Prêmios e Apostas (SPA) identifica o operador irregular, notifica a instituição financeira que se relaciona com bet ilegal e avisa o Banco Central.
- O bloqueio da conta pela instituição financeira deve ser feito em até 24 horas, paralelamente à comunicação ao dono dos recursos financeiros.
- A instituição financeira deve retornar informações sobre o bloqueio para a SPA em até 48 horas.
- Na segunda fase, há a instauração de um processo administrativo preparatório pela Secretaria Nacional de Segurança Pública (Senasp). Os interessados poderão, dentro de 15 dias, apresentar provas da licitude dos recursos. Ainda haverá prazo de 15 dias para recurso sobre a decisão da Senasp.
- Após o processo, haverá a dedução dos valores bloqueados para ressarcimento de apostadores com créditos reconhecidos e créditos tributários e multas. Por fim, o saldo remanescente será destinado ao Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP).
- Por último, na terceira fase, o MJSP encaminha os autos do processo à Advocacia-Geral da União (AGU), que ajuíza a ação com pedido de perdimento e de transferência ao FNSP. Também caberá ao MJSP encaminhar as informações para ministério público e autoridades policiais para apuração dos crimes.
- A sentença decreta o perdimento e autoriza a transferência ao Fundo. O Banco Central determina às instituições a transferência ao FNSP.
Responsabilidade solidária
Na entrevista coletiva, o ministro da Fazenda afirmou que foi editada, na última quarta-feira (17/6), uma portaria para estabelecer a responsabilidade solidária a instituições financeiras que movimentarem recursos de bets ilegais. A Receita Federal vai autuar as instituições que desrespeitarem as normas.
Por conta da responsabilidade solidária, os impostos que não forem pagos pela empresa de apostas serão cobrados das instituições financeiras que movimentarem os recursos.
Foi emitido um comunicado para 37 instituições financeiras, a maioria delas fintechs, que movimentaram recursos de cerca de 50 mil bets ilegais que foram derrubadas pelo governo.
Durigan afirmou, também na entrevista coletiva, que a plataforma de autoexclusão de bets do governo já tem quase 700 mil pessoas que solicitaram o bloqueio do próprio CPF para uso em apostas.
O acesso ao refinanciamento de dívidas no âmbito do programa Desenrola 2.0 também implica o bloqueio, pelo período de um ano, do acesso a plataformas de apostas.
“Meu compromisso, o compromisso do ministro Wellington Lima (Justiça), do presidente Lula, é com tolerância zero ao jogo ilegal e um chamado cada vez mais rigoroso para que as empresas regulares, as empresas que cumprem com a lei brasileira, nos ajudem a proteger as nossas famílias o quanto mais”, frisou.
Participam da entrevista coletiva, além de Durigan, o ministro da Justiça, Wellington Cesar Lima, e o secretário da Receita Federal, Robinson Barreirinhas.
Balanço
O ministro da Justiça apresentou um balanço de dados em relação às apostas no Brasil:
- entre 41% e 51% das plataformas operam na ilegalidade;
- país tem 25,2 milhões de apostadores;
- um em cada quatro apostadores joga todos os dias;
- mais da metade dos apostadores joga ao menos uma vez por semana;
- as apostas custam ao país cerca de R$ 38,8 bilhões por ano em perdas econômicas e sociais, sendo cerca de 80% em danos à própria saúde;
- 69% dos apostadores têm de 18 a 29 anos;
- 63% dos apostadores têm renda familiar de até dois salários mínimos.
Operação
Nessa quinta-feira (18/6), foi deflagrada a Operação Conto da Sorte, para o cumprimento de 14 mandados de busca e apreensão nos estados de Pernambuco, Ceará e São Paulo. Os alvos são envolvidos em 37 bets ilegais que teriam movimentado cerca de R$ 50 bilhões.
As ordens judiciais tinham como objetivo a apreensão de bens e direitos até o limite de R$ 145 milhões para garantia de restituição dos ilícitos apurados.
