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PENSÃO ALIMENTÍCIA

Justiça do Tocantins emite mandado de prisão contra ex-deputado de Mato Grosso

Ex-parlamentar é acusado de não pagar pensão alimentícia para ex-esposa e filha e deverá ficar em regime fechado pelo período de 60 dias por determinação da 3ª Vara da Família e Sucessões de Palmas
Mandado foi emitido pela 3ª Vara de Família e Sucessões de Palmas

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A Justiça do Tocantins emitiu um mandado de prisão contra o ex-deputado estadual por Mato Grosso, Adalto de Freitas Filho, o Daltinho, por não-pagamento de pensão alimentícia à sua ex-esposa e filha.

De acordo com o mandado, a dívida atualizada até 25 de março era de R$ 140.232,53.

“Ante o exposto, REJEITO a justificativa apresentada pelo executado no Evento 209 e, com fundamento no artigo 5º, inciso LXVII, da Constituição Federal, e no artigo 528, § 3º, do Código de Processo Civil, decido: a) decretar a prisão civil do executado ADALTO DE FREITAS FILHO pelo prazo de 60 (sessenta) dias, a ser cumprida em regime fechado, devendo o preso ficar separado dos presos comuns”, diz trecho do mandado.

Em outro trecho com partes da decisão que gerou o mandado de prisão, o juiz da 3ª Vara de Família e Sucessões de Palmas (TO) pondera que, caso haja o pagamento dos valores em atraso, a prisão poderá ser suspensa.

“determinar a expedição imediata do respectivo mandado de prisão, com prazo de validade de 1 (um) ano, devendo constar no mandado que a ordem de prisão poderá ser suspensa imediatamente caso o executado comprove o pagamento integral do débito alimentar atualizado cobrado neste rito (parcelas de julho de 2025 a fevereiro de 2026, além das que se vencerem até a data do efetivo pagamento)”, diz o mandado.

Daltinho é conhecido na região de Barra do Garças onde atua como empresário rural.

Segundo o BNMP, até a edição desta reportagem, a prisão ainda estava “pendente de cumprimento”.

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