O deputado estadual Lúdio Cabral (PT) prometeu nesta quarta-feira (4) que irá trabalhar para impedir a votação ‘no afogadilho’ do projeto de isenção dos servidores aposentados e pensionistas do Estado. Ele é defensor da aprovação nos termos do Conselho da Previdência, que prevê isenção para os portadores de doenças incapacitantes que recebem até dois tetos do INSS (cerca de R$ 12,8 mil).
Na avaliação de Lúdio, a Assembleia está ‘comprando a briga’ do governo ao encaminhar a votação de um projeto com isenção apenas até o teto do INSS, cerca de R$ 6,4 mil. Isso porque o governador Mauro Mendes (DEM) teria obrigação de encaminhar a proposta aprovada pelo Conselho da Previdência, que dobra a faixa de isenção.
“O Conselho da Previdência tem caráter deliberativo e tudo que ele decide é dever do governador encaminhar. E se ele decidiu que é preciso ajustar a legislação para assegurar o direito dos aposentados com doença incapacitante até dois tetos do INSS, ele tem o dever de fazer isso, mesmo que ele discorde”, destacou.
O petista afirmou que irá pedir vistas do projeto e tentar travar sua votação para garantir a faixa de isenção ampliada. Segundo ele, o benefício já está previsto na lei complementar nº 202/2004, artigo 2º, inciso IV. Este trecho da lei não foi alterado durante a reforma da Previdência Estadual e, inclusive, mantém referências à alíquota previdenciária antiga, que era de 11%. Após a reforma, a contribuição subiu para 14%.
“Há um conflito aparente de normas, porque tem um dispositivo da constituição que o governador está usando como base para sustentar a decisão dele, que não tem sentido. E a decisão do Conselho da Previdência foi para corrigir qualquer tipo de dúvida e para ajustar a alíquota para 14%, porque a lei ainda trabalha com a alíquota de 11%. É por isso que alguns estão conseguindo ganhar na Justiça para que seja cobrado só acima de dois tetos e 11%”, explicou.
Lúdio afirmou ainda que continua existindo a possibilidade de que o governador vete o projeto da Assembleia por vício de iniciativa. Ele lembra que o governo já usou essa prerrogativa em 2020, antes de a reforma da Previdência entrar em vigor, para isentar um projeto de lei de sua autoria que estendia a isenção de alíquota para todos os inativos que recebem até o teto do INSS.
OMISSÃO – O deputado afirmou ainda que o governador está sendo omisso na obrigação de encaminhar o projeto aprovado pelo Conselho da Previdência e que já determinou a sua equipe jurídica que busque formas de garantir o cumprimento dessa obrigação ou a punição do governador.
“A minha assessoria jurídica está trabalhando nesse tema, porque ele tem obrigação de fazer. Se ele não faz, ele está se omitindo da responsabilidade que ele tem como governador. E, na minha opinião, isso é passível de punição”, concluiu.
Fonte: ESTADÃO MATO GROSSO
