Uma das vistas mais icônicas de Mato Grosso tornou-se o centro de um complexo esquema de cobrança irregular que desafia o Poder Público, assusta o turista e também os moradores de Chapada dos Guimarães. No Morro dos Ventos, o acesso ao horizonte tem preço fixo: R$ 60 por carro e até R$ 200 por ônibus.
No entanto, um Processo Administrativo da Prefeitura Municipal, por meio da Procuradoria Geral do Município (PGM), revela que a prática não possui amparo legal, foge ao fisco e obstrui vias públicas.
De acordo com o parecer Jurídico nº 75/2026, assinado pela procuradora-geral Rosane Costa Itacaramby, a cobrança, que ocorre diariamente sob o fluxo de milhares de visitantes, viola o Artigo 87 do Código Municipal de Posturas (Lei Complementar nº 44/2010). “A legislação proíbe terminantemente qualquer ato que embarace ou impeça o livre trânsito em vias públicas. Não era para aquela guarita fazer nenhum tipo de cobrança. É como se fosse cobrar para entrar em qualquer outro bairro do município”, disse a procuradora ao Alô Chapada.
Já a defesa do Morro dos Ventos, que está inscrita na Receita Federal como Hotel Morro dos Ventos, justificou à Prefeitura estar embasada na Lei Federal nº 13.465/2017, alegando tratar-se de um “loteamento de acesso controlado”.
Contudo, a análise jurídica municipal rebate o argumento, pontuando que a lei federal permite o “controle de identificação, mas jamais a tarifação de terceiros ou a privatização de vias de interesse público”.
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Confira os valores anunciados pelo Morro dos Ventos:
• Carros de passeio: R$ 60,00
• Motos: R$ 30,00.
• Pedestres (por pessoa): R$ 25,00.
• Vans / Micro-ônibus: R$ 110,00.
• Ônibus: R$ 200,00.
SEM CONTRIBUIÇÃO
Além da obstrução do trânsito, o Alô Chapada apurou prejuízo aos cofres públicos. Apesar da intensa exploração econômica da área, não foi identificado o recolhimento do ISSQN (Imposto Sobre Serviços de Qualquer Natureza) proporcional à atividade relativa à cobrança para adentrar ao espaço.
Não existe um sistema auditável de entrada e saída. O município não recebe investimentos em infraestrutura ou manutenção de acesso por parte dos exploradores. Um ponto preocupante é que a receita gerada pela cobrança para ter acesso ao local entra em uma área de sombra fiscal, sem retorno direto à coletividade.
Cerco Administrativo
Diante da situação, a Prefeitura de Chapada dos Guimarães, lavrou o Auto de Infração nº 0015/2025, o Hotel Morro dos Ventos LTDA foi formalmente autuado.
A Procuradoria municipal ressalta que tenta resolver a situação de forma administrativa, antes de buscar as vias judiciais. Nesta segunda-feira (27), uma intimação foi publicada via Diário Oficial da Associação Mato-grossense dos Municípios, assinada pela Procuradora-Geral Rosane Costa Itacaramby.
O empreendimento tem agora o prazo de sete dias úteis para apresentar sua manifestação complementar.
A reportagem busca contato com a defesa do Hotel Morro dos Ventos e com a Associação de Moradores. O espaço permanece aberto para manifestações.
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