O Ministério Público Estadual (MPE) moveu uma ação civil pública contra a Prefeitura e o Sistema Autônomo de Água de Chapada dos Guimarães (Saae-CG), por irregularidades graves no fornecimento de água do município e má gestão da autarquia.
A ação civil pública foi proposta nesta terça-feira (26) pelo promotor Leandro Volochko, da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Chapada dos Guimarães e distribuída à 2ª Vara da comarca da cidade.
Na petição, o promotor explica que, desde 2001, o município gere o abastecimento de água por meio de uma autarquia denominada Saae-CG, criada para resolver o problema da falta de água no município.
“Contudo, a partir de sua instalação, surgiram reclamações da população em face do SAAE, especialmente relacionadas à precariedade e deficiência na prestação dos serviços públicos de abastecimento de água e saneamento básico, destacando-se as frequentes interrupções no fornecimento de água, o constante rompimento de redes e adutoras, a demora excessiva na religação do abastecimento, além da ausência de comunicação prévia acerca das interrupções programadas ou emergenciais”, destacou o promotor.
Estação Dante de Oliveira não resolveu nada
Em 2018, uma Estação de Tratamento de Água (ETA) denominada “Dante Martins de Oliveira” foi inaugurada prometendo resolver a situação.
Mas, menos de um mês após a inauguração da obra que custou R$ 17 milhões e prometia triplicar a quantidade de água fornecida, as bombas queimaram.
A estação,então, passou a fazer um bombeamento de água por aproximadamente 600 metros, o que gerou um aumento substancial nas contas de energia.
A arrecadação mensal da autarquia gira em torno de R$ 672 mil, mas gasta-se, em média, R$ 254 mil por mês com conta de energia, ou seja, 39% do que arrecada.
“O que se verificou, por meio do inquérito civil desta Promotoria de Justiça Cível, ao longo da atuação da autarquia no Município é um evidente descompasso entre a autonomia administrativa, financeira e patrimonial conferida pela norma instituidora e a realidade concreta de sua gestão, marcada pela perpetuação histórica de falhas administrativas e operacionais que culminaram no agravamento do desequilíbrio financeiro e na deficiência da prestação dos serviços públicos essenciais de abastecimento de água e saneamento básico”, pontou o promotor Volochko.
Débito de R$ 27 milhões com a Energisa
Segundo o MP, desde 2019, o Saae-CG acumulou um débito de R$ 27.398.676,88 com a Energisa, concessionária de fornecimento de energia.
“O inquérito civil em anexo demonstra que o quadro de endividamento do SAAE não possui caráter episódico, mas estrutural e continuado, estando diretamente relacionado à ausência de planejamento administrativo e financeiro adequado, bem como à ineficiência na adoção de medidas voltadas ao equilíbrio operacional da autarquia. Dessa forma, está evidenciado que o quadro apurado transcende a mera existência de débitos perante a concessionária de energia elétrica, revelando cenário persistente de deficiência na gestão administrativa, orçamentária e financeira do SAAE, marcado pela ausência de planejamento adequado, controle de despesas e adoção de medidas eficazes voltadas à sustentabilidade operacional da autarquia e à continuidade eficiente do serviço público prestado”, afirmou o promotor.
O MP também apresentou uma série de informações que, segundo o órgão, demonstram uma situação que demonstram descontrole administrativo.
“Ressalte-se, nesse ponto, que o crescimento do passivo não decorreu de fatores excepcionais ou imprevisíveis, mas da ausência de qualquer política efetiva de racionalização do consumo de energia elétrica. A autarquia manteve elevado padrão de consumo ao longo dos anos sem a adoção de medidas voltadas à redução ou otimização desses custos, mesmo diante do progressivo agravamento da dívida e da evidente incapacidade financeira de suportar os encargos assumidos”, completou o promotor, na ação.
Prefeitura também tem responsabilidade sobre o serviço, diz MP
Na ação, além do presidente da autarquia, a Prefeitura de Chapada também é responsabilizada pelos maus serviços.
“Nesse contexto, ganha relevância a responsabilidade institucional do Município de Chapada dos Guimarães, enquanto ente instituidor da autarquia e titular constitucional do serviço público de saneamento básico. Isso porque, embora o SAAE possua autonomia administrativa e financeira, compete ao Município exercer o controle finalístico e a supervisão administrativa da entidade, inclusive quanto à viabilidade orçamentária, financeira e operacional da política pública de saneamento básico”, argumentou o promotor.
Nomeação de interventor judicial
Diante do cenário de descontrole administrativo, o representante do MP vê a necessidade de a Justiça intervir no Saae-CG e determinar a noemação de um interventor.
“Conforme demonstrado nos autos, a autarquia acumulou passivo milionário ao longo dos últimos anos, especialmente em razão do reiterado inadimplemento das despesas relacionadas ao fornecimento de energia elétrica, insumo indispensável ao funcionamento do sistema de captação, tratamento e distribuição de água. O crescimento contínuo da dívida ocorreu sem a adoção de medidas eficazes de reorganização financeira, contenção de despesas ou recomposição do equilíbrio econômico da entidade”, justificou o promotor.
“Verifica-se, ainda, que a capacidade arrecadatória do SAAE se mostra manifestamente insuficiente para suportar suas despesas operacionais e o passivo acumulado, revelando cenário de inviabilidade financeira estrutural. Em outras palavras, a autarquia não dispõe de condições econômicas e administrativas mínimas para se manter e executar adequadamente suas atribuições institucionais com a estrutura atualmente existente”, completou.
Descontrole nas contas e torneiras secas
Além do expressivo endividamento, constatam-se falhas persistentes na prestação dos serviços públicos, decorrentes da precarização operacional da autarquia, da ausência de investimentos, da deficiência de planejamento administrativo e da incapacidade de implementação de medidas efetivas voltadas à recuperação financeira e operacional do serviço.
“Com esses fundamentos, o Ministério Público entende e requer seja nomeado pelo Juízo um ou mais interventores judiciais, para fins específicos de promover o acompanhamento e a implementação das medidas necessárias à recuperação administrativa, financeira e operacional do SAAE, diante da persistente situação de desequilíbrio e da incapacidade demonstrada pela atual estrutura de gestão em solucionar as irregularidades constatadas”, pediu o MP, na ação, determinando que este crie um grupo técnico administrativo para avaliar a real situação financeira da autarquia.
O promotor ainda pede que o Saae apresenta, no prazo de 90 dias, uma auditoria ou diagnóstico técnico-administrativo, operacional, financeiro e orçamentário da autarquia, acompanhado de Plano Emergencial de Ação e Reestruturação contendo cronograma, metas e medidas concretas voltadas à regularização e melhoria da prestação do serviço
público essencial.
Também pede que a Justiça determine liminarmente que a Prefeitura adote, em caráter emergencial, providências administrativas e orçamentárias mínimas necessárias à execução das medidas urgentes apontadas no diagnóstico preliminar que também deve ser apresentado.
Ainda não há nenhuma decisão no processo.
