A Procuradoria da República em Mato Grosso não homologou o arquivamento de uma investigação que apura possíveis irregularidades em um contrato da Universidade Federal de Mato Grosso (UFMT), no campus de Cuiabá, para fornecimento de alimentação ao restaurante universitário (RU). A medida consta no diário oficial do órgão desta segunda-feira (06).
O caso teve origem a partir de notificação de um acórdão do Tribunal de Contas da União (TCU) e envolve fatos ocorridos em 2017. A apuração aponta indícios de pagamentos em duplicidade e faturamento acima dos quantitativos efetivamente fornecidos, o que pode ter gerado prejuízo aos cofres públicos.
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Inicialmente, havia proposta de arquivamento sob o argumento de atipicidade penal, ou seja, ausência de enquadramento jurídico para responsabilização criminal com base na legislação vigente à época, especialmente no artigo 96 da antiga Lei de Licitações (Lei nº 8.666/93). No entanto, ao analisar o caso, o relator, procurador regional da República Alexandre Camanho de Assis, entendeu que o arquivamento é prematuro.
Segundo ele, embora haja discussão sobre o enquadramento jurídico, permanece a necessidade de aprofundamento das investigações. O voto destaca que há continuidade na proteção penal ao patrimônio público com a entrada em vigor do artigo 337-L do Código Penal, que trata de fraudes em contratos administrativos, o que reforça a necessidade de apuração mais detalhada dos fatos.
Diante disso, o colegiado do Ministério Público Federal (MPF) deliberou, por unanimidade, pela não homologação do arquivamento e determinou a adoção de novas medidas investigativas, como a instauração de inquérito policial ou procedimento investigatório criminal.
