A Procuradoria da República em Mato Grosso moveu uma ação civil pública contra o Estado de MT e contra as empresas Basalto Pedreira e Pavimentação Ltda e a Minerpav Mineradora Leverger Ltda por conta da exploração ilegal de mineração em área quilombola na região da Serra de São Vicente, no município de Santo Antonio de Leverger.
A ação foi proposta no dia 27 de maio pelo procurador da República, Ricardo Pael Ardenghi.
Segundo a ação, a Secretaria de Estado de Meio Ambiente autorizou, ao arrepio da lei, exploração de mineração dentro da Comunidade Quilombo Abolição, antes do início do processo de consulta prévia.
Durante o inquérito, o MPF constatou que as empresas funcionavam apenas com Concessão de Lavra, enquanto as licenças de operação estavam vencidas.
“Conforme se extrai do RELATÓRIO TÉCNICO – N 182/2025/MPF/SPPEA/CNP/SUPA os licenciamentos ambientais foram concedidos pelo Estado sem considerar o
processo de reconhecimento territorial em curso e sem a observância da Convenção nº 169 da OIT, que exige a consulta prévia, livre e informada às comunidades tradicionais”, argumentou o procurador, na ação.
O MPF ainda destacou a gravidade da situação em razão de a Sema não reconhecer a área como quilombola e destaca os prejuízos causados aos quilombolas por conta das atividades irregulares de mineração.
“Essa omissão é agravada pelo fato de que órgãos oficiais como a SEMA e os empreendedores não consideram a presença da comunidade. Os impactos socioambientais diretos sobre o modo de vida quilombola são devastadores e afetam a subsistência básica do grupo. Relatos colhidos em campo demonstram que as atividades minerárias comprometeram severamente os recursos hídricos: o rio Quebra Coco secou em decorrência de explosões para garimpo, enquanto o leito do rio Areia foi desviado pela Pedreira Basalto, obrigando os moradores a comprarem água para consumo”, completou o membro do MPF.
Danos à fauna, flora e saúde de quilombolas
O MPF sustenta que as atividades têm causado intensos prejuízos aos moradores da região. O procurador citou, por exemplo, a atividade industrial funcionando 24 horas por dia, intenso tráfego de caminhões. O solo tornou-se “esbranquiçado” pela poeira, impedindo que as plantações vinguem e afetando até a criação de animais que
fornecem proteína à comunidade.
“A saúde da população, especialmente das crianças e idosos, está em risco crítico devido à degradação da qualidade do ar. A proximidade das operações com a Escola
Maria de Arruda Muller resulta em graves episódios de alergias dermatológicas e problemas respiratórios em alunos, professores e funcionários, principalmente no período de seca. Durante o calendário escolar, o ambiente é tomado por uma espessa camada de pó emanada das pedreiras, o que gera faltas constantes e a necessidade de atendimento médico especializado. Adicionalmente, as explosões de rochas ocorrem sem aviso prévio, causando vibrações que abalam as estruturas das residências, provocando rachaduras e danos psicológicos como ansiedade”, destacou o procurador.
O procurador também explica que até três cemitérios da comunidade foram destruídos por ação das empresas. Os quilombolas também se sentem intimidados por conta da presença armada de seguranças no local
“A instalação de cercas eletrificadas e a presença de vigilância armada intimidam os moradores, dificultando o seu “ir e vir” e impedindo a manutenção de práticas culturais ligadas à terra. Tais fatos demonstram que a mineração na área não é apenas uma atividade econômica, mas um agente de desintegração social e cultural de uma comunidade que luta há décadas pela sua titulação fundiária”, completou.
O MPF requer que a Justiça determine liminarmente a suspensão das licenças vigentes e que a Sema se abstenha de emitir novas licenças às empresas Basalto e Minerpav até que seja realizado pelas mineradoras o processo de consulta à comunidade quilombola Abolição, bem como realizados estudos acerca dos impactos socioambientais sobre a comunidade quilombola (ECQ – Estudo do Componente Quilombola).
Também pede que a decisão também atinga as empresas para que cessem as atividades até a realização da consulta prévia.
No mérito, o MPF pede que as duas empresas sejam condenadas a indenizar a comunidade quilombola em razão dos prejuízos. O Ministério Público definiu o valor da causa em R$ 1 milhão.
O processo foi distribuído, no último dia 28 de maio, à 3ª Vara da Justiça Federal de Cuiabá.
