Aproximadamente 250 pessoas, entre autoridades, acadêmicos e profissionais da área de Direito e segurança pública participaram na noite desta segunda-feira (30) da audiência pública de debater o Projeto de Lei n°8.045/2010, que altera o Código de Processo Penal (CPP), no que tange as alterações da matéria Inquérito Policial. O evento foi realizado no auditório Milton Figueiredo, na Assembleia Legislativa de Mato Grosso, numa parceria do Parlamento mato-grossense e a Câmara Federal, requerido pelo deputado estadual Delegado Claudinei (PSL) e pelo deputado federal Emanuel Pinheiro Neto, o Emanuelzinho (PTB), que é relator-parcial da proposta.
O deputado Delegado Claudinei defende a implantação do inquérito policial eletrônico com assinatura digital, serviço que a Polícia Judiciária Civil de Mato Grosso já está perto de fazer uso. Como é uma questão de legislação federal não temos como interferir, mas pudemos fazer essa audiência pública para ouvir as sugestões e fazer um debate democrático entre todas as instituições envolvidas. Sou a favor do inquérito policial eletrônico porque temos que nos adaptar ao mundo digital. Esse trâmite irá facilitar muito com as assinaturas digitais entre a delegacia, Ministério Público e Poder Judiciário, declarou o parlamentar.
O relator-parcial do projeto e deputado federal por Mato Grosso, Emanuelzinho adiantou que deverá entregar o seu relatório com as alterações do CPP, no que tange a matéria Inquérito Policial, em novembro deste ano.
Hoje é um dia histórico porque a bancada federal de Mato Grosso faz parte da Comissão da Reforma do CPP, que é um código antigo e que há muito tempo vem se debatendo essa atualização. Devo apresentar esse relatório em novembro, que será apensado ao novo CPP, apontou Emanuelzinho.
Na ocasião, o defensor público, Rogério Borges Freitas, disse que um dos pontos fundamentais é saber quem investiga no Brasil para se ter um parâmetro, afim de que esse inquérito policial sirva, futuramente, como uma peça a ser usada com robustez dentro da ação penal. O inquérito policial hoje é usado para segregar, para prender e restringir os patrimônios. Isso precisa ter uma robustez muito grande, que são as chamadas provas cautelares. É o que chamo de inquérito defensivo, a defesa podendo cada vez mais produzir provas desde o início e não só na fase da ação penal.
Um dos convidados para debater o assunto, foi o vice-presidente parlamentar da Associação dos Delegados de Polícia (Adepol-MT), Rodolfo Queiroz Laterza, que também é vice-presidente Adepol-Brasil e diretor da Federação Nacional dos Delegados de Polícia Civil- (Fendepol). Segundo ele, o debate inaugural na recente instalada Comissão da Reforma do CPP é muito importante e Mato Grosso se antecipa nesse discurso.
O CPP, datado de 1941, já passou por seis reformas legislativas e o inquérito é um dos pontos mais polêmicos em termos de debates acadêmicos e corpo de profissionais que se utilizam eles. O inquérito por si só não pode embasar a condenação, todavia, vai permitir achar as provas não repetíveis. Por exemplo, uma testemunha morreu e não vai poder prestar aquele depoimento de novo na parte de instrução processual penal. As provas cautelares e antecipáveis por causa de risco de testemunhas, justamente pela importância do direito ao contraditório, garantem que haja segurança na ação penal.
Conforme o vice-presidente, é importante que o relatório do CPP não seja corporativista e o Ministério Público tenha seu papel delimitado na investigação, mas de uma forma que exerça seu papel de parte.
O MP tem sua investigação, mas de caráter excepcional, até para não prejudicar o seu controle externo, que é um fator de baliza. No sistema de peso e contrapeso, o Estado de Direito não pode pressupor interesses corporativos. Exemplo desse avanço é o juiz de garantias. Por isso, temos que propor um equilíbrio sistêmico, um CPP que permita segurança jurídica. O grande mal é a insegurança jurídica. Toda hora se ter uma nova resolução, uma nova portaria que viola, às vezes, a própria Constituição.
Para o representante da Ordem dos Advogados do Brasil (OAB), Leonardo Luiz Nunes Bernazzolli, que é presidente da Comissão de Direito Penal e Processual Penal da entidade, o CPP foi criado na base do autoritarismo e, hoje, é uma colcha de retalho. Essa audiência é de grande importância para toda sociedade, a fim de atualizar algumas alterações como as previstas na Lei Maria da Penha, da delação premiada, da fixação de protetiva. É um projeto novo, mas que já vem com a necessidade de algumas alterações. O juiz de garantias é algo que envolve grande estudo de jurisprudência a fim de oferecer a garantia fundamental para todos os investigados.
O representante da PJC de Mato Grosso, Gianmarco Paccola Capoani, destacou que a produção de provas é algo difícil, mas que o trabalho do profissional é iniciar o processo para reproduzir esse fato dentro das normas e princípios constitucionais. Durante todos esses anos de polícia, nos deparamos com um cabo de guerra. De um lado o cidadão que foi ofendido e de outro a cobrança para possamos trazer a verdade dos fatos, atendendo as garantias individuais. Por isso, a investigação tem que ser eficiente. Hoje, sete pessoas morrem por hora no Brasil e precisamos de contrapeso para realmente trazer segurança jurídica. Por exemplo, de 1.050 crimes só 28 vão para regime fechado, ponderou Paccola.
A audiência pública contou com a participação dos acadêmicos de Direito da Faculdade Fasipe, Unic e Unirondon e alunos do Ensino de Jovens e Adultos (EJA) da Escola Estadual Tancredo Neves. Pela participação, quem se inscreveu para audiência pública receberá certificado. Também participaram do evento a presidente do Sindicato dos Delegados de Polícia de Mato Grosso (Sinpol), Maria Alice de Barros; o presidente da Associação Mato-grossense dos Delegados de Polícia (Amdepol), José Lindomar; o promotor de Justiça, Antônio Sérgio Cordeiro Piedade; além do ex-procurador-geral do MP, Paulo Prado; o presidente da Comissão de Direito Carcerário pela OAB-MT, Waldir Caldas, representantes da Polícia Rodoviária Federal (PRF), Polícia Militar (PM), investigadores e escrivães da PJC, vereadores e líderes comunitários.
