Sob o comando do vereador Adevair Cabral (PTB), aliado do prefeito Emanuel Pinheiro (MDB), o Sindicato dos Servidores Públicos Municipais de Cuiabá (Sispumc) ingressou com um pedido para fazer parte da ação de suspensão da intervenção na Saúde de Cuiabá feito pelo MDB nacional, que se encontra no Supremo Tribunal Federal (STF). O requerimento foi feito na quarta-feira (20).
O ingresso ocorre um dia após a Advocacia Geral da Uniao (AGU) ter se manifestado contrária ao pedido do MDB, que também solicita que se torne ilegal o artigo da Constituiçao Estadual que trata sobre intervenção em municípios.
Segundo o advogado-geral da Uniao, Jorge Rodrigo Araújo Messias, a Açao Direta de Inconstitucionalidade (ADI) deve ser rejeitada porque as hipóteses de intervençao dos estados nos municípios estão previstas taxativamente na Constituição Federal, não sendo franqueado ao legislador estadual reduzi-las ou ampliá-las.
“Nao é necessário que o legislador constituinte estadual proceda, expressamente, a enumeração dos princípios constitucionais cuja violação enseja a decretação da intervenção estadual, uma vez que há a absoluta ausência de espaço de conformação normativa pelos entes subnacionais sobre a matéria”, diz trecho do documento protocolado no dia 18 de abril.
Para a AGU, a obrigatoriedade de observância dos mencionados princípios constitucionais sensíveis independe da sua reproduçao literal ou substancial no texto das constituições estaduais, como o caso de intervenção de estados em seus municípios.
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“Ante todo o exposto, fica evidenciada a falta de verossimilhança do direito alegado pelo requerente, eis que não demonstrada qualquer violação as normas constitucionais suscitadas na petição inicial”.
Já no caso do sindicato, ele voltou a classificar intervenção como “política” e faz ataques à interventora Danielle Carmona Bertucini e o governo Mauro Mendes (União).
“Com o perdão da franqueza, a intervenção, tomada longe das hipóteses constitucionais autorizativas tem funcionado como um cavalo de tróia a serviço da disputa política que travam governo estadual e municipal. Prova disso é a demissão de quase todos os funcionários comissionados que atuam na área de saúde”, diz o documento do sindicato.
Ainda de acordo com Sindicato, o viés político é percebido pelo fato da intervenção ter demitido a esposa do deputado estadual Valdir Barranco (PT), que se posicionou contária à intervenção do Estado. A cirurgiã-dentista Roseli foi uma das primeiras demitidas pelo gabinete de intervenção no dia 15 de março.
“Ante o exposto, o Servidores Públicos Municipais de Cuiabá requer a sua admissão neste processo na qualidade de amicus curiae e a procedência da ADI em epígrafe, com a concessão da cautelar pleiteada”, finaliza.
Fonte: GAZETA DIGITAL
