Por unanimidade, o Plenário do Tribunal de Contas de Mato Grosso (TCE-MT) julgou regulares, com recomendações, ascontas anuais de gestão da Secretaria de Estado de Segurança Pública de Mato Grosso (Sesp-MT), referentes ao exercício de 2022. A Pasta terá que concluir o aprimoramento do sistema de gestão contratual. Sob relatoria do conselheiro José Carlos Novelli, o processo foi apreciado na sessão ordinária de terça-feira (16).
Com base no relatório da equipe técnica da 5ª Secretaria de Controle Externo (Secex), Novelli afirmou a regularidade das contas sobre a perspectiva financeira e orçamentária. “Após defesa do responsável, noticiando a instauração de mesa técnica para resolução do problema relativo à alimentação prisional, o núcleo técnico concluiu pelo saneamento da irregularidade e sugeriu a expedição de determinação para que as medidas consensadas pela mesa técnica sejam implementadas pela nova gestão da Pasta estadual.”
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A solicitação de implementação da mesa técnica, por parte da Sesp-MT, resultou na Instrução Normativa nº6 de 2023, que homologou a solução técnico-jurídica necessária para regularizar os contratos vigentes e estabeleceu diretrizes para futuras licitações relacionadas à alimentação do sistema penal socioeducativo.
“Tanto a Secex quanto o Ministério Público de Contas concordaram com o afastamento da irregularidade. Sendo assim, voto no sentido de julgar regulares as contas anuais de gestão da Secretaria de Estado de Segurança Pública, referentes ao exercício de 2022, e recomendo a atual gestão que conclua o aprimoramento do sistema de gestão contratual”, finalizou o conselheiro.
