O Tribunal de Contas da União (TCU) vê uma série de irregularidades e indícios de superfaturamento e sobrepreço em convênios que versam sobre obras de estradas vicinais realizadas por meio de convênios entre o Ministério da Agricultura e Pecuária, sob a gestão do ex-ministro Carlos Fávaro, e prefeituras de Mato Grosso.
A auditoria foi determinada pelo TCU a pedido do deputado federal Evair Vieira de Melo (Progressista-ES) e encaminhada pela deputada federal Bia Kicis (PL-SP), presidente da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.
O TCU constatou que, de 2019 a a 2022, durante a gestão do ex-presidente Jair Bolsonaro (PL), o Mapa realizou 98% das transferências por contratos de repasses e apenas 2% por convênios neste tipo de gasto.
Em 2023, já na gestão do presidente Lula e do ministro Fávaro, o Mapa alterou vertiginosamente essa proporção, aumentando o número de convênios para 48% das transferências destinadas à adequação de estradas vicinais.
Indícios de superfaturamento em convênio de R$ 26,4 milhões em Canarana
Ao analisar os convênios, a auditoria do TCU constatou diversas irregularidades como ausência de institucionalização e estruturação da política pública de estradas vicinais, realização de licitações presenciais sem justificativas adequadas e concessão de aceites de processos licitatórios sem a devida fundamentação e indício de superfaturamento no convênio de R$ 26,4 milhões com a Prefeitura de Canarana.
Além desses, o TCU também constatou a execução de projetos com caracterização indevida de serviços e com indisponibilidade de dados necessários para o acompanhamento e controle dos convênios e fiscalização insuficiente por parte do Mapa.
Metade da verba do Mapa foi para Mato Grosso, diz auditoria
O TCU também constatou que só em 2023 o Ministério da Agricultura destinou R$ 147 milhões, o que representa 47% do orçamento total, ao Estado de Mato Grosso para estradas vicinais.
O gasto, segundo o Tribunal, foi realizado sem qualquer controle ou embasamento técnico.
“Caso a política pública de adequação de estradas vicinais do Mapa fosse sustentada por indicadores adequados, provavelmente, não haveria, em 2023, o direcionamento de R$ 147,3 milhões ou quase a metade (especificamente 47,4%) de todas as transferências voluntárias do objeto estradas vicinais para um único estado da Federação, o Mato Grosso. Para se ter uma ideia melhor dessa discrepância, o segundo estado a receber o maior montante de transferências voluntárias destinadas a estradas vicinais em 2023 foi o Maranhão, com uma participação bem menor de 7,6% do total”, diz trecho do relatório técnico do TCU, ao qual Isso É Notícia teve acesso.
O TCU também rechaçou os argumentos do Mapa que foi questionado pelo órgão sobre os gastos em Mato Grosso.
“O mais impactante em relação a esse achado é que nenhuma das justificativas apresentadas pelo Ministério para essa distorção consta nos documentos que, na definição do Mapa, nortearam a ação do Ministério na execução dessas transferências: a Portaria MAPA 555/2023 e a Nota Técnica 34/2023/COPI/CGAF-SDI/SDI/MAPA. Ao contrário, caso fossem seguidos os parâmetros constantes desses normativos, Mato Grosso não estaria entre os estados preferenciais para receber recursos orçamentários voltados à adequação de estradas vicinais”, diz o documento do TCU.
Excessos de convênios driblaram fiscalização da Caixa Econômica e aumentam riscos de sobrepreço e superfaturamento
Segundo o TCU, entre 2019 e 2022, o Mapa pactuou apenas 10 convênios destinados à adequação de estradas vicinais.
Já em 2023, sob a gestão de Fávaro, esse número saltou para 183 convênios.
“A adoção do convênio no lugar do contrato de repasse implica que о Мара deixa de contar com a expertise acumulada pela Caixa na gestão desse tipo de transferência, o que eleva a necessidade de examinar a consistência e completude dos procedimentos internos do ministério para o adequado acompanhamento dos recursos repassados para adequação de estradas vicinais. Com o convênio, o ministério assume de fato tarefas de seleção, monitoramento e prestação de contas que até então tinham respaldo técnico e procedimental da Caixа. Assim, o acompanhamento que deveria ser efetivamente realizado pelo Mapa, visto que, a figura da mandatária (Caixa) é dispensada na celebração de convênios se mostrou falho е resultou no achado 4 do Relatório de Auditoria que apontou insuficiências de controles do Mapa nos procedimentos de avaliação e caracterização de serviços e precariedade de dados para acompanhamento dos convênios, aumentando os riscos de sobrepreços nos orçamentos e de superfaturamento nos pagamentos realizados às empresas contratadas”, diz a auditoria.
O relatório do TCU ainda faz apontamentos sobre falhas em convênios firmados com os municípios de Gaucha do Norte, Matupá, Campo Verde e Planalto da Serra.
TCU não vê participação direta de Fávaro em irregularidades
O Tribunal, todavia, mesmo com todas as irregularidades, não viu participação direta do ex-ministro Carlos Fávaro nas irregularidades nem que ficou demonstrado favorecimento pessoal do atual senador do PSD de Mato Grosso.
“Quanto à solicitação para apurar supostos indícios de favorecimento a reduto de interesse pessoal do Ministro Carlos Fávaro, verificou-se na amostra selecionada que envolve repasse de recursos para adequação de estradas vicinais, especialmente no estado de Mato Grosso, а identificação de falhas no acompanhamento do convenente, sobrepreço de serviços, falta de estruturação dos projetos e, principalmente, ausência de critérios claros para a distribuição dos recursos entres os estados da federação. Contudo, não ficou evidenciado que o referido ministro tenha contribuído diretamente para a ocorrência de irregularidades ou prejuízos”, diz o TCU.
Em linhas gerais, a auditoria identificou irregularidades na política pública executada pelo Ministério da Agricultura e Pecuária, tais como:
a) ausência de institucionalização e estruturação da política pública de adequação de estradas vicinais;
b) realização de licitações na forma presencial, sem justificativas adequadas, e concessão de aceites de processos licitatórios, sem a fundamentação devida;
c) indício de superfaturamento em obra executada no âmbito de convênio firmado com o município de Canarana/MT;
d) projetos com caracterização indevida de serviços e com indisponibilidade de dados necessários para o acompanhamento e controle dos convênios;
e) execução dos objetos dos convênios com insuficiências tanto na fiscalização pelo convenente quanto no acompanhamento pelo concedente.
O acórdão do TCU com a auditoria foi julgado no dia 1º de abril e encaminhado para análise da Comissão de Fiscalização Financeira e Controle da Câmara dos Deputados.
