O Tribunal Superior Eleitoral (TSE), a Associação Nacional das Defensoras e Defensores Públicos (Anadep) e o Conselho Nacional das Defensoras e Defensores Públicos-Gerais (Condege) assinam, nesta segunda-feira (8), às 17h, acordo de cooperação técnica (ACT) para garantir assistência jurídica gratuita a candidatas, candidatos e eleitores em situação de vulnerabilidade econômica.
A parceria prevê atuação prioritária das defensorias públicas em casos de fraude à cota de gênero, violência e assédio político, além de assédio eleitoral nas relações de trabalho. O objetivo é ampliar o acesso à Justiça Eleitoral e fortalecer a proteção de grupos vulneráveis no processo democrático.
O acordo estabelece um regime de cooperação entre as instituições para assegurar assistência integral e gratuita às pessoas que não possam arcar com custos advocatícios sem prejuízo do próprio sustento e de suas famílias. Os atendimentos serão realizados mediante comprovação da necessidade de atuação da Defensoria Pública.
O documento será assinado pelo presidente do TSE, ministro Kassio Nunes Marques, pela presidente da Anadep, Fernanda Fernandes, e pela presidente do Condege, Maria Luziane Ribeiro de Castro.
Para o presidente do TSE, uma democracia forte reclama participação, inclusão e proteção de direitos. “Este acordo permite que a Justiça Eleitoral passe a contar, de forma efetiva, com as defensorias públicas, de modo a assegurar que nenhuma pessoa — sobretudo aquelas pertencentes a grupos historicamente minorizados, como mulheres, negros e indígenas — deixe de exercer plenamente seus direitos por falta de assistência jurídica”, afirmou.
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Segundo o ministro, trata-se de um passo decisivo para a democratização do acesso à Justiça Eleitoral e ao Tribunal da Democracia, pois fortalece mecanismos institucionais de proteção contra a violência política, a fraude de gênero e o assédio eleitoral. “Nosso compromisso é com eleições cada vez mais acessíveis, transparentes, inclusivas e confiáveis para todos os brasileiros”, afirmou.
Atuação integrada
A atuação conjunta terá foco na defesa de pessoas envolvidas em casos de fraude eleitoral de gênero, violência e assédio político, além de situações de assédio eleitoral nas relações de trabalho. O acordo também prevê campanhas, cursos e ações educativas voltadas à promoção da cidadania, da democracia e dos direitos eleitorais.
Para ampliar a efetividade da medida, o ACT prevê intercâmbio de informações entre os órgãos e atuação conjunta com os tribunais regionais eleitorais (TREs). As defensorias públicas estaduais indicarão defensoras e defensores especializados para atendimento das demandas eleitorais. O acordo foi firmado sem transferência de recursos financeiros entre os órgãos e terá vigência de cinco anos.
De acordo com a presidente da Anadep, Fernanda Fernandes, esse acordo representa um avanço histórico para as defensorias públicas brasileiras e amplia, de forma concreta, o acesso à Justiça Eleitoral para a população mais vulnerável.
“A Anadep acompanha há anos missões de observação eleitoral e debates relacionados ao fortalecimento da democracia e da participação política de grupos vulnerabilizados. Com esse convênio, damos um passo importante para fortalecer a democracia e assegurar que o sistema de Justiça Eleitoral esteja mais próximo de quem mais precisa”, disse a defensora.
Para a presidente do Condege, o termo de cooperação representa um importante avanço para o fortalecimento da democracia e para a ampliação do acesso à Justiça Eleitoral. “A iniciativa contribui para a educação em direitos, promove a cidadania e assegura que pessoas em situação de vulnerabilidade tenham acesso à orientação e à assistência jurídica adequadas, especialmente em casos de violência política, assédio eleitoral e outras violações de direitos que chegam diariamente às Defensorias Públicas”, afirmou.
Na avaliação do diretor de Assuntos Estratégicos do TSE e defensor público do estado do Rio de Janeiro, William Akerman, a celebração desse acordo revela a sensibilidade institucional e o compromisso do presidente do TSE com a proteção de pessoas e grupos em situação de múltiplas vulnerabilidades. A Defensoria Pública, de acordo com Akerman, foi concebida pela Constituição Federal como expressão e instrumento do regime democrático, vocacionada à promoção dos direitos humanos e à garantia do acesso à Justiça.
“Este acordo representa, portanto, um importante avanço institucional, pois amplia as possibilidades de acesso qualificado à Justiça Eleitoral para aqueles que historicamente enfrentam maiores barreiras ao pleno exercício da cidadania e da participação política”, afirmou.
