O Tribunal de Contas do Estado de Mato Grosso (TCE-MT) aprovou as contas da Secretaria Municipal de Saúde de Cuiabá referentes ao ano de 2024 como regulares com ressalvas e decidiu, por maioria, não aplicar multa ao então secretário Deiver Alessandro Teixeira.
A decisão, formalizada no Acórdão nº 154/2026, reconheceu que, apesar de duas falhas administrativas consideradas graves, relacionadas ao cancelamento de restos a pagar e à prorrogação de contratos, não havia elementos suficientes para punir o gestor. Em vez de sanções, o Tribunal optou por converter as penalidades em recomendações à atual administração da pasta.
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Três conselheiros ficaram vencidos apenas no ponto sobre a aplicação da multa, prevalecendo o entendimento de que as falhas não revelaram má-fé, dolo ou dano ao erário.
O que o TCE recomendou à gestão atual
Com a decisão, o TCE determinou que a Secretaria de Saúde trabalhe para melhorar os controles contábeis e evitar erros no sistema financeiro (SIAFIC), além de reforçar o acompanhamento dos contratos vigentes para garantir que novas licitações sejam abertas no prazo. Relatórios técnicos também foram encaminhados à administração municipal para que pontos específicos da rede de saúde sejam tratados.
Um ano de pressão e resultados
O ano de 2024 foi, por muitos ângulos, um período exigente para a saúde de Cuiabá. Era o último ano da gestão do ex-prefeito Emanuel Pinheiro, e a secretaria precisou manter a rede funcionando enquanto enfrentava mudanças estruturais e pressões financeiras.
Mesmo nesse contexto, os números mostram o volume de trabalho sustentado pela equipe: mais de 3 milhões de procedimentos realizados nas unidades de saúde do município ao longo do ano. O período também registrou reformas de unidades, avanço em obras e ampliação da informatização da rede.
Na área de financiamento, a gestão conseguiu incorporar cerca de R$ 5 milhões mensais ao teto federal de média e alta complexidade (MAC) e captou recursos adicionais por meio de emendas parlamentares. Obras de unidades de atenção psicossocial (CAPS) também avançaram no período.
A visão de quem estava à frente
Ao final da gestão, Deiver Alessandro Teixeira reconheceu as dificuldades, mas destacou o empenho coletivo da equipe. “Foi um ano de grandes desafios, mas conseguimos, de forma conjunta, entregar uma saúde pública de qualidade para a população”, disse. Ele também valorizou o trabalho dos servidores efetivos, contratados e das equipes da Empresa Cuiabana de Saúde Pública.
O entendimento do Tribunal
A decisão do TCE-MT reforça uma linha já adotada em julgamentos recentes: para que uma multa seja aplicada, é preciso comprovar dolo, má-fé ou erro grave por parte do gestor. No caso analisado, o plenário concluiu que as falhas foram de natureza administrativa e não resultaram em prejuízo aos cofres públicos, tornando as recomendações a medida mais adequada.
Com isso, encerra-se a análise das contas da saúde municipal de 2024 sem penalidades ao ex-secretário, com um desfecho que consolida a avaliação de que a gestão atuou dentro dos parâmetros legais, ainda que com pontos a corrigir sinalizados pelo órgão de controle.
