O Ministério Público Federal (MPF) instaurou um inquérito civil para investigar a regularidade de um pedido de Permissão de Lavra Garimpeira (PLG) em área de interesse da comunidade quilombola Mata Cavalo, em Nossa Senhora do Livramento (37 km de Cuiabá). A medida foi assinada pelo procurador da República Ricardo Pael Ardenghi e consta no diário oficial do órgão desta sexta-feira (31).
A apuração envolve o processo de titularidade da Cooperativa de Extração Mineral de Mato Grosso, que incide sobre uma área onde está localizado o chamado Cemitério Centenário, apontado como patrimônio histórico, cultural e possivelmente arqueológico da comunidade.
O procedimento teve origem em um procedimento preparatório aberto em 2025, que foi convertido em inquérito civil após o esgotamento do prazo legal. Segundo o MPF, há indícios de que o requerimento da lavra garimpeira avançou sem a realização da Consulta Prévia, Livre e Informada junto à comunidade quilombola, como prevê a legislação.
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Durante as investigações, a Secretaria Estadual de Meio Ambiente (Sema-MT) chegou a suspender a Licença de Instalação nº 77181/2024 até que fosse comprovada a realização da consulta à comunidade Mata Cavalo de Baixo. Apesar disso, ainda há pendências consideradas essenciais pelo MPF.
Entre elas, estão a realização de uma perícia antropológica para verificar se a comunidade compreendeu plenamente os termos de eventual contrato firmado com a cooperativa e se houve manifestação coletiva válida; uma vistoria técnica do Instituto do Patrimônio Histórico e Artístico Nacional (Iphan) para delimitar o Cemitério Centenário como sítio arqueológico e cultural; e a manifestação do Incra sobre o reconhecimento formal da área no Relatório Técnico de Identificação e Delimitação (RTID).
O MPF também aponta a necessidade de registro, no Cadastro Mineiro, da existência de interesse quilombola e de patrimônio cultural na área abrangida pelo pedido de lavra. Segundo o órgão, o inquérito civil tem como objetivo garantir a proteção dos direitos da comunidade tradicional, bem como preservar o patrimônio cultural e assegurar a observância das normas ambientais e de consulta prévia.
