Criado em abril de 2021, o Programa de Proteção Legal para Jornalistas, da Abraji, já atendeu gratuitamente 36 casos de profissionais ou organizações de comunicação e imprensa que enfrentam processos judiciais, ameaças ou perseguições em decorrência do trabalho jornalístico.
Desde o final de 2024, a iniciativa registrou 11 novos casos em sete estados brasileiros, envolvendo nove diferentes jornalistas e veículos de comunicação. Entre eles, estão quatro ações criminais e sete cíveis.
Financiado pela organização internacional Media Defence e realizado em parceria com o Instituto Tornavoz, o programa oferece assistência jurídica gratuita a profissionais que sofrem constrangimentos por meio de ações judiciais ou que buscam responsabilizar civilmente seus agressores.
Mande seu caso para o Programa de Proteção Legal por meio deste link.
A prioridade é atender jornalistas que atuam fora dos grandes centros urbanos e que não contam com apoio financeiro dos veículos para os quais trabalham. Mais informações sobre os critérios de participação podem ser consultadas neste documento.
“Confiança para continuar”
A fotojornalista Camila Hermes afirma que o programa teve papel fundamental em um momento de vulnerabilidade em sua carreira.
Em outubro de 2025, Camila participou de um programa da VII Foundation, organização internacional dedicada ao fotojornalismo, à educação e à defesa da liberdade de imprensa. Durante o curso, desenvolveu um ensaio fotográfico documental sobre pichações em Porto Alegre e suas dimensões urbanas, sociais e políticas.
Após o trabalho, a jornalista foi intimada como investigada em um inquérito policial conduzido pela Polícia Civil do Rio Grande do Sul. Sentindo-se pressionada, permaneceu em silêncio durante o depoimento. Ainda não obteve acesso aos autos do inquérito policial.
Camila trabalhou por anos como repórter fotográfica no jornal Zero Hora, do Grupo RBS, e atualmente atua como freelancer.
“O Programa de Proteção Legal da Abraji teve um papel fundamental no meu caso ao me oferecer acolhimento, orientação e segurança em um momento de vulnerabilidade profissional. Entrar para essa rede de apoio foi de extrema importância porque me trouxe confiança para continuar olhando para questões da sociedade que, como repórter fotográfica, entendo que temos o dever de retratar e documentar”, afirma ela.
Segundo Camila, o acompanhamento oferecido pelo programa também a ajudou com orientação jurídica.
“O apoio ainda está em processo, mas já tem sido importante para ampliar minha compreensão sobre os direitos relacionados ao exercício do jornalismo e sobre os mecanismos de proteção disponíveis diante de situações de pressão ou exposição. Ter esse acompanhamento tem contribuído para que eu atravesse esse momento com mais segurança e consciência sobre minha atuação profissional”, diz.
Camila reforça que iniciativas como essa fortalecem a democracia e ajudam a garantir a liberdade de imprensa.
“Programas como esse são meios fundamentais para garantir que a liberdade de imprensa seja efetivamente assegurada nos tempos de hoje. Eles ajudam a criar condições para que jornalistas possam realizar seu trabalho com mais suporte, especialmente ao abordar temas sensíveis, fortalecendo o papel do jornalismo em uma sociedade livre e democrática.”
Jornalista denuncia assédio judicial no Pará
Ronaldo Brasiliense, jornalista há mais de 40 anos, também foi atendido pelo programa após enfrentar processos judiciais movidos pelo então governador do Pará, Helder Barbalho. Segundo ele, a assistência jurídica foi decisiva para contestar irregularidades e garantir segurança para continuar atuando profissionalmente.
“O apoio jurídico da Abraji foi fundamental na ação do hoje ex-governador do Pará, Helder Barbalho, por suposta injúria, em que fui condenado pela juíza Anuzia Dias, da 5ª Vara Criminal de Belém, por ter chamado Barbalho de ‘sem noção’ e ‘sem escrúpulos’ em nota de 12 linhas no meu perfil do Facebook”, afirma.
A juíza Anuzia Dias, que respondia interinamente pela Vara Criminal de Belém, o condenou inicialmente a 6 meses e 22 dias de prisão em regime aberto. Posteriormente, a pena foi convertida em oito meses e dois dias de prestação de serviços comunitários em Óbidos, município do Oeste do Pará, onde reside. Foi determinado o cumprimento de serviços de lavagem de latrinas dos órgãos públicos, o que não é compatível com a sua condição médica e de saúde.
Ainda de acordo com Brasiliense, o advogado Marjean Monte, contratado pela Abraji, recorreu da decisão alegando que a pena havia prescrito em 24 de novembro de 2024, três anos após o trânsito em julgado da ação. Segundo ele, a tese também foi respaldada pelo Ministério Público junto ao Tribunal de Justiça do Pará, mas aguarda a decisão do magistrado.
No mesmo ano, a Coalizão em Defesa do Jornalismo repudiou a condenação do jornalista e manifestou solidariedade.
Brasiliense não cumpriu nem um dia de serviços comunitários e aguarda decisão do Tribunal de Justiça do Pará sobre a prescrição da pena.
Segundo ele, o acompanhamento jurídico oferecido pelo programa permitiu que ele continuasse atuando profissionalmente.
“A segurança jurídica proporcionada pela contratação de advogados para atuar em minha defesa dá tranquilidade para continuar denunciando corrupção no governo do Pará, sem receio da intimidação via Judiciário”, afirma.
Brasiliense também responde a um processo cível no qual foi condenado a pagar R$ 50 mil ao então governador do Pará por supostos danos morais. O caso recebeu apoio jurídico do Instituto Tornavoz, parceiro da Abraji no projeto.
Segundo ele, a defesa apresentou documentos comprovando que reside em Óbidos, no oeste do Pará, e não em Belém, como constava no processo.
Para o jornalista, “o Programa de Proteção Legal da Abraji é uma ferramenta importante na luta pela liberdade de expressão no Brasil, onde jornalistas que denunciam corrupção são cada vez mais intimidados com a ação de governos respaldados por juízes venais, que cerceiam a liberdade de imprensa com constantes ameaças e processos contra os repórteres investigativos.”
Assédio judicial no Brasil
O assédio judicial contra jornalistas é uma preocupação e forma de ataque à liberdade de imprensa. Assim, a Abraji monitora essa situação por meio do projeto Monitor de Assédio Judicial. A segunda edição do levantamento registrou 130 novos casos entre 2024 e setembro de 2025.
Lançado inicialmente em 2024, com 654 processos mapeados, o relatório atualizado ampliou esse número para 784 ações registradas ao longo dos últimos 11 anos. O monitoramento reúne casos de uso do sistema de Justiça para intimidar ou silenciar profissionais da imprensa. Confira o Monitor através do link.
Jornalistas e comunicadores que se enquadram nos critérios do Programa de Proteção Legal podem solicitar atendimento por meio de formulário específico ou pelo e-mail oficial da Abraji: [email protected].
