Numa noite movimentada, a Assembleia Legislativa aprovou ontem, terça-feira (24), em primeira votação, a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que congela os gastos públicos para os próximos 10 anos. Além disso, o Legislativo também revogou a prisão preventiva do deputado estadual Gilmar Fabris (PSD), que está detido desde setembro após a deflagração da Operação Malebolge.
Por 16 votos favoráveis e quatro contrários, a proposta do Executivo que estabelece o Teto dos Gastos Públicos foi aprovada e seguirá para segunda votação nos próximos dias.
Foram contra a PEC os deputados Janaina Riva (PMDB), Valdir Barranco e Allan Kardec, ambos do PT, e Wancley Carvalho (PV).
Das 42 emendas apresentadas, apenas 10 foram acolhidas na mensagem. Uma delas, apresentada pela Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR) reduz de dez para cinco anos o prazo para instituir o Regime de Recuperação Fiscal (RRF).
A emenda constitucional prevê congelamento das despesas primárias, como repasses do Executivo aos demais Poderes e a folha dos servidores e da previdência.
A PEC precisa ser aprovada pelos deputados estaduais até novembro, prazo que Mato Grosso tem para apresentar a proposta com objetivo de renegociar sua dívida com a União, o que, segundo o Governo, pode gerar uma economia para o Estado de até R$ 1,3 bilhão em dois anos.
Prisão de Fabris
Em sessão extraordinária, os parlamentares também decidiram revogar a prisão preventiva contra Gilmar Fabris que está detido no Centro de Custódia de Cuiabá (CCC).
Aprovada por 19 votos, cinco abstenções e nenhum contrário, os deputados estaduais aprovaram o relatório da Comissão de Ética favorável à soltura. A medida foi baseada na decisão do Supremo Tribunal Federal (STF) que decidiu que afastamento de parlamentares depende do aval das Casas Legislativas.
Fabris foi preso por suspeita de obstrução da Justiça durante a Operação Malebolge. Ele foi flagrado por câmeras de vídeo ao sair de seu apartamento, de pijamas e chinelo, momentos antes da ação da polícia. O deputado carregava uma pasta com documentos.
A decisão da Assembleia será encaminhada para o Tribunal Regional Federal de Mato Grosso que determinou a prisão do parlamentar.
