A Comissão de Assuntos Econômicos (CAE) do Senado Federal realizou, nesta terça-feira (7), audiência pública para discutir o Projeto de Lei 1.648/2024, de autoria do senador Jayme Campos (União-MT), que propõe mudanças na cobrança do Imposto Territorial Rural (ITR). A iniciativa busca criar critérios objetivos para o cálculo do tributo, evitando distorções na definição do Valor da Terra Nua (VTN) e garantindo maior segurança jurídica aos produtores rurais.
Segundo Jayme Campos, o modelo atualmente utilizado permite interpretações subjetivas que acabam elevando indevidamente a carga tributária.
“O cálculo do ITR é incoerente e injusto e isto gera enorme insegurança jurídica aos produtores e eleva o custo produtivo. Não há um critério objetivo de apuração do Valor da Terra Nua que impeça a sobretaxação da propriedade, por isso a importância de debatermos e votarmos o projeto para termos critérios claros”, afirmou o senador.
Representando a Receita Federal, Gustavo Salton reconheceu que a legislação apresenta lacunas na definição do VTN e explicou que o próprio órgão precisou editar instruções normativas para suprir a ausência de parâmetros técnicos. Ele destacou que, embora o ITR seja um tributo federal, a legislação permite que os municípios fiscalizem e arrecadem o imposto, cenário que, segundo participantes da audiência, favorece distorções com finalidade arrecadatória.
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O advogado tributarista Guilherme Picinini afirmou que muitos municípios acabam supervalorizando o Valor da Terra Nua porque ficam com parte significativa da arrecadação do imposto.
Para ele, o projeto de Jayme Campos fortalece a segurança jurídica, principalmente para pequenos e médios produtores, que nem sempre possuem condições de contratar laudos técnicos ou recorrer administrativamente e judicialmente para contestar cobranças consideradas abusivas.
Na mesma linha, o assessor técnico da Confederação da Agricultura e Pecuária do Brasil (CNA), Érico Goulart, criticou a falta de transparência na elaboração dos laudos municipais utilizados para definir o VTN. Como exemplo, citou o caso de Foz do Iguaçu, onde o valor do hectare teria saltado de R$ 168 mil para quase R$ 600 mil em apenas um ano, retornando posteriormente para R$ 183 mil, sem justificativas técnicas acessíveis aos contribuintes.
Pela proposta apresentada por Jayme Campos, a competência para avaliar o Valor da Terra Nua e conduzir os processos administrativos relacionados ao ITR passaria a ser da União, substituindo o atual modelo em que os municípios elaboram as tabelas de referência utilizadas na cobrança do imposto.
Outro ponto debatido durante a audiência foi a exclusão da incidência do ITR sobre áreas invadidas. A representante da Confederação Nacional dos Municípios (CNM), Cláudia Roveri, defendeu critérios mais rigorosos para comprovação dessas situações, sugerindo a exigência de laudo técnico, ação de reintegração de posse e delimitação precisa da área afetada.
Já o representante da Aprosoja Mato Grosso, Anaximandro Almeida, argumentou que o boletim de ocorrência deve ser considerado documento suficiente para comprovar invasões, posição reforçada pelo presidente da audiência, senador Jaime Bagattoli (PL-RO). Segundo ele, o Valor da Terra Nua não pode ser confundido com o valor de mercado do imóvel e deve excluir benfeitorias, culturas permanentes e temporárias, pastagens cultivadas e áreas em que o produtor esteja impedido de exercer atividade econômica.
A proposta seguirá em tramitação no Senado após a conclusão das discussões na Comissão de Assuntos Econômicos.
