O desembargador do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT), Joao Ferreira Filho, ingressou com um habeas corpus solicitando o fim das cautelares impostas por excesso de prazo e o acesso integral às investigações contra ele e que se encontram no Superior Tribunal de Justiça (STJ).
No pedido encaminhado ao ministro do Supremo Tribunal Federal (STF), Cristiano Zanin – que é o relator dos inquéritos oriundos da Operação Sisamnes da Polícia Federal, e que desarticulou um esquema de venda de decisões judiciais envolvendo o advogado assassinado Roberto Zampieri e o lobista Andreson Gonçalves -, a defesa do magistrado alega que ao solicitar o acesso aos autos dos processos, ‘a defesa foi intimada de decisão conferindo acesso tão somente às cautelares vinculadas ao inquérito’.
“Mesmo com a insistência da defesa, até o presente momento, não houve qualquer notícia sequer da apreciação das referidas petições. A ausência de uma decisão – ainda que fosse para indeferir o pedido de acesso – vem impedindo a atuação dos advogados e o pleno exercício do contraditório e da ampla defesa em favor do Paciente, se manifestando como inegável constrangimento ilegal”, diz trecho do pedido.
A defesa de Ferreira Filho ainda afirma que sem acesso aos autos, ainda não pôde ter qualquer atualização em relação aos possíveis elementos que permitam a manutenção das medidas constritivas.
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“No presente caso, até o momento em que a defesa pôde acompanhar os autos investigativos, não havia qualquer elemento probatório que indicasse, ainda que perfunctoriamente, alguma intenção do Paciente de prejudicar as investigações empreendidas pela Autoridade Policial, o que torna desnecessária a aplicação de parte das cautelares com vistas a assegurar a higidez da investigação e a incolumidade da ordem pública, ou mesmo hipotética reiteração delitiva”, justifica.
Para a defesa do desembargador, as medidas restritivas, como o uso de tornozeleira eletrônica, a proibição de contato com os demais investigados e acesso à sede do TJMT, apreensão do passaporte e o bloqueio de meio milhão de reais, já seriam suficientes.
“Antes de analisar o pedido de liminar ou o mérito desta impetração, entendo necessário receber prévias informações da Ministra Relatora do Inquérito 1.852/DF, em trâmite do Superior Tribunal de Justiça, a respeito do que foi alegado pela defesa na petição inicial e à observância ao enunciado da Súmula Vinculante 14”, determinou Zanin.
João Ferreira Filho está afastado do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) desde agosto de 2024. Em fevereiro deste ano o Pleno do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) prorrogou por mais 140 dias o processo administrativo disciplinar (PAD) contra ele. Com isso, as diligencias para colhimento de provas continuam para que o CNJ conclua o julgamento que poderá culminar na aposentadoria compulsória de Ferreira Filho.
Ele está afastado há 20 meses do cargo por decisão do próprio CNJ e do Supremo Tribunal Federal (STF). O magistrado também é monitorado por tornozeleira eletrônica desde novembro de 2024, quando foi alvo de busca e apreensão. Juntamente com o desembargador aposentado Sebastião de Moraes Filho, Ferreira Filho são acusados pela Polícia Federal de se beneficiaram de até R$ 5.5 milhões no esquema de venda decisões judiciais.
