A reestruturação prevista pelo governador Otaviano Pivetta (Republicanos) na Procuradoria-Geral do Estado (PGE) deve gerar um impacto financeiro estimado em mais de R$ 1,4 milhão por ano aos cofres públicos de Mato Grosso, caso seja aprovada pela Assembleia Legislativa (ALMT). A mudança prevê a criação de novos cargos, ampliação de estruturas internas e reorganização de áreas estratégicas do órgão jurídico do Estado.
O projeto de lei complementar foi encaminhado pelo governador ao Legislativo que prevê alteração da Lei Complementar nº 111/2002 e a Lei Complementar nº 612/2019. A proposta cria novas coordenadorias e subprocuradorias especializadas, além de ampliar a atuação institucional da PGE em áreas como segurança pública, saúde e resolução consensual de conflitos.
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Embora apresentado pelo Governo do Estado como uma modernização da estrutura jurídica, o projeto também redesenha fluxos internos de trabalho, amplia cargos comissionados e redefine a distribuição de funções dentro da instituição.
Entre as principais mudanças está a criação da Coordenadoria Especializada de Defesa das Atribuições da Segurança Pública (CDASP), voltada à atuação judicial e administrativa em defesa de agentes das forças de segurança, como Polícia Civil, Polícia Militar, Corpo de Bombeiros, Politec e Secretaria de Justiça. A unidade atuará em casos relacionados ao exercício da função pública, especialmente em situações de estrito cumprimento do dever legal e atividades operacionais.
O texto também cria a Subprocuradoria-Geral da Saúde, que passa a concentrar demandas jurídicas do setor de saúde pública, absorvendo estruturas já existentes e ampliando a interface com a Secretaria de Estado de Saúde. A unidade contará com um subprocurador, chefe de gabinete e quatro assessores técnicos.
Outra novidade é a Subprocuradoria-Geral da Câmara de Resolução Consensual de Conflitos (CONSENSO-MT), voltada à mediação e à autocomposição de litígios envolvendo o Estado. A estrutura terá um subprocurador, um chefe de gabinete e dois procuradores-coordenadores.
O projeto também cria novas coordenações estratégicas, como a Coordenadoria de Inteligência e Investigação Patrimonial, ampliando o escopo de atuação da PGE em frentes consideradas sensíveis para o Estado.
Novos cargos e impacto financeiro
A reestruturação prevê a criação de 14 novos cargos e a redistribuição de funções estratégicas dentro da Procuradoria. Entre eles estão dois subprocuradores-gerais, com salário de R$ 12.891,56 cada; duas chefias de gabinete, com remuneração de R$ 7.700,56; três coordenadores, com proventos de R$ 9.436,62; seis assessores técnicos, com salário de R$ 7.700,56; e um assessor especial, com remuneração de R$ 12.891,56.
Embora o projeto não traga em seu texto o impacto financeiro detalhado, dados do Portal Transparência do Governo do Estado indicam que a criação dos novos cargos pode representar um custo adicional de aproximadamente R$ 119,1 mil por mês, totalizando cerca de R$ 1,43 milhão por ano aos cofres públicos.
Mudança na atuação de servidores
Um dos trechos do projeto prevê integração funcional entre servidores da Polícia Civil e a Procuradoria-Geral do Estado, especialmente na área de inteligência patrimonial. Delegados da ativa poderão atuar como subcoordenadores técnicos dentro da estrutura da PGE, em regime de cooperação institucional, mantendo vínculo com o órgão de origem.
Além disso, servidores efetivos poderão ser deslocados para núcleos especializados, mantendo a remuneração de origem, o que levanta discussões sobre possível redistribuição de força de trabalho dentro da administração pública estadual.
Justificativa do Governo
O governador Otaviano Pivetta afirma que a proposta busca fortalecer a segurança jurídica dos agentes públicos que atuam na linha de frente da segurança pública.
Na mensagem encaminhada à ALMT, Pivetta defende que a reestruturação tem como objetivo “atualizar a estrutura da Procuradoria-Geral do Estado, ampliando a especialização técnica e fortalecendo a atuação institucional em áreas estratégicas como saúde pública e segurança”.
Ainda segundo ele, a criação das novas estruturas visa aumentar a eficiência da atuação jurídica do Estado, reduzir a judicialização em setores sensíveis e responder ao crescimento da complexidade das demandas enfrentadas pela administração pública.
