Sem elementos comprobatórios, o Conselho Superior do Ministério Público de Mato Grosso decidiu, por unanimidade, pela homologação do arquivamento de pedido de propositura de Ação Civil Pública tendo como indício delação do ex-deputado estadual José Riva contra o prefeito da capital, Emanuel Pinheiro.
Em delação, Riva relatou à Justiça que Emanuel havia recebido o pagamento de propina no valor de R$ 2,4 milhões, no período entre 2011 a 2015 – época em que atuou como deputado estadual na Assembleia Legislativa de Mato Grosso (ALMT).
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O Conselho considerou “o Supremo Tribunal Federal embora tenha admitido o acordo de delação somente como indícios e não como meio de provas, assim como as declarações formuladas pelo ex-deputado José Geraldo Riva não vieram acompanhadas de elementos probatórios suficientes relativos ao recebimento de materiais com atestado falso por parte do investigado, como forma de conferir suporte ao pagamento de propina ao atual prefeito de Cuiabá, Emanuel Pinheiro. Logo, não há existência de provas de atos de improbidade que possam fundamentar a propositura da Ação Civil na forma do que dispõem o artigo 52, I, da Resolução número 052/2018, CSMP/MT”, diz trecho.
Em outro trecho elenca ainda que “logo, não há a existência de provas pelo ato de improbidade administrativa que possam fundamentar a propositura de ação civil pública, na forma do que dispõe o artigo 52. I, da Resolução nº 052/2018-CSMP/MT. Desse modo, voto pela homologação do arquivamento, com base nos fundamentos elencados pela Promotoria de Justiça”.
Fonte: DA ASSESSORIA
