As entidades sindicais que atuam na ação coletiva dos consignados protocolaram nesta quinta-feira (22) uma manifestação na Vara Especializada em Ações Coletivas de Cuiabá informando o esgotamento do prazo de 120 dias fixado pela Justiça para revisão e reclassificação dos contratos de cartão de crédito consignado envolvendo servidores públicos estaduais.
Na petição, os sindicatos apontam que o prazo estabelecido na decisão liminar venceu no dia 20 de maio e que, até a data do protocolo da manifestação, o Estado de Mato Grosso ainda não havia apresentado ao Judiciário os resultados da revisão administrativa determinada pela própria decisão judicial.
As entidades também destacam que o próprio Estado havia informado anteriormente nos autos que seria “tecnicamente viável” concluir os trabalhos dentro do prazo inicialmente fixado pela Justiça.
Outro ponto levantado na manifestação é que o pedido posterior do Estado para ampliação do prazo para 125 dias úteis não foi acolhido judicialmente, permanecendo válido o prazo original de 120 dias corridos.
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Os sindicatos ainda sustentam que empresas rés passaram a levantar questionamentos sobre a atuação do Estado apenas durante a fase de cumprimento da cautelar, o que, segundo a petição, gerou “tumulto processual” e tentativa de retardar o cumprimento da ordem judicial.
De acordo com a manifestação, a própria metodologia apresentada pela Controladoria Geral do Estado previa capacidade de análise de 240 contratos por dia útil, o que corresponderia a mais de 20 mil contratos já revisados até o encerramento do prazo judicial.
Na petição, as entidades requerem que a Justiça intime o Estado a apresentar imediatamente os resultados já produzidos, com possibilidade de fixação de multa diária em caso de descumprimento. Subsidiariamente, pedem a suspensão dos descontos em folha caso fique demonstrado que os trabalhos revisionais não foram efetivamente concluídos.
Os advogados Pedro Taques e Murilo de Moura Gonçalves, do AFG & Taques, que representam a Federação Sindical dos Servidores Públicos do Estado de Mato Grosso (FESSP-MT) e seis sindicatos de servidores estaduais, afirmaram que a manifestação busca garantir efetividade à decisão judicial e proteção aos servidores públicos atingidos pelos descontos.
“Não é possível transformar uma tutela emergencial em medida sem prazo e sem resultado concreto. O que as entidades sindicais defendem é o cumprimento efetivo da decisão judicial, com transparência sobre os contratos já revisados e respeito aos milhares de servidores públicos que aguardam uma resposta concreta do Estado”.
