O Ministério Público Federal arquivou uma investigação aberta para apurar o funcionamento de uma fábrica de bioinsumos da Amaggi, instalada em Cuiabá.
A decisão foi tomada, por unanimidade, pela 4ª Câmara de Coordenação e Revisão da Subprocuradoria-geral da República, em Brasília.
A Procuradoria da República em Cuiabá, no entanto, havia constatado irregularidades no licenciamento do empreendimento, mas os apontamentos foram sanados pela Secretraria de Estado de Meio Ambiente de Mato Grosso (Sema-MT).
O MPF também concluiu que a atividade econômica se destina exclusivamente à produção de biodefensivos e bioestimulantes à base de microrganismos para uso próprio (“on farm”), enquadrando-se na nova Lei de Bioinsumos (Lei 15.070/2024), o que afasta a aplicação do regime jurídico mais rigoroso de agrotóxicos químicos.
O órgão também constatou que a manutenção temporária do termo “defensivos agrícolas” nos registros foi devidamente justificada pela SEMA/MT e pelo IBGE como uma limitação técnica dos sistemas de cadastro (SIMLAM), não caracterizando desvio de finalidade ou tentativa de burla à fiscalização.
A fábrica também tem registro junto ao Ministério do Meio Ambiente e Pecuária (Mapa), atendendo às exigências de regularização perante a autoridade federal de defesa agropecuária.
“(…) as diligências instrutórias e vistorias técnicas não identificaram evidências de risco ambiental ou danos à saúde que extrapolem os limites controlados pelos órgãos fiscalizadores competentes, inexistindo justa causa para a continuidade da intervenção ministerial ou propositura de ação civil pública, nos termos fundamentados na promoção de arquivamento”, destacou a subprocuradora da República, Luiza Cristina Fonseca Frischeisen, que relatou a promoção de arquivamento.
