A prefeita de Várzea Grande, Flavia Petersen (PL), moveu uma Ação Direta de Constitucionalidade (ADI) contra o veto a um artigo da Lei Orçamentária Anual (LOA) de 2026 que reduziu o percentual de abertura de créditos suplementares de 30% para 5%.
Segundo a prefeita, a LOA foi enviada pelo Executivo para votação na Câmara com previsão de autorização para créditos adicionais suplementares no patamar de 30%, percentual, segundo Flavia, “compatível com a prática administrativa e com as necessidades ordinárias de gestão orçamentária”.
Mas, durante o processo legislativo, a LOA sofreu emendas de vereadores que baixaram o percentual para 5%.
O trecho com a mudança foi vetado pela prefeita, mas o veto foi derrubado pela Câmara Municipal.
Na ADI, Flavia alegou uma intensa disputa política com a Câmara e que a redução poderá trazer prejuízos ao município.
“É fato público e notório que, desde o início da atual gestão municipal, em 1º de janeiro de 2025, instalou-se ambiente de acentuada tensão institucional entre os Poderes Executivo e Legislativo locais, marcado por sucessivos episódios de divergência quanto à condução de políticas públicas e à gestão administrativa. Embora o dissenso entre os Poderes constitua elemento inerente ao regime democrático, observa-se, no caso concreto, a extrapolação dos limites do debate institucional legítimo, com a adoção de medidas que, na prática, interferem diretamente na esfera de atuação típica do Poder Executivo”, diz a prefeita, na ADI protocolada pela Procuradoria-geral do Município.
A ADI foi distribuída ao desembargador Rubens de Oliveira Santos Filho, do Órgão Especial do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT).
