A Prefeitura de Chapada de Guimarães é alvo de um inquérito civil aberto pelo Ministério Público Estadual (MPE) para investigar pagamentos de insalubridade a servidores da Secretaria Municipal de Saúde sem critérios técnicos para a concessão.
A portaria de instauração de inquérito foi publicada no dia 7 de julho pelo promotor Leandro Volochko, da 1ª Promotoria de Justiça Cível de Chapada dos Guimarães.
Segundo a investigação, há indícios de concessão do benefício a profissionais que, em tese, não exerceriam atividades em ambientes ou condições efetivamente insalubres.
De acordo com o promotor, da análise dos elementos até então produzidos, verificou-se que o pagamento do adicional possui respaldo normativo, inexistindo elementos mínimos capazes de evidenciar, de forma imediata, a prática de ato doloso de improbidade administrativa ou enriquecimento ilícito por parte dos gestores públicos.
“Todavia, também se constatou a necessidade de aprofundamento da apuração quanto aos critérios técnicos atualmente utilizados pelo Município de Chapada dos Guimarães para aferir a efetiva exposição dos servidores a agentes insalubres e para fixação dos respectivos graus de insalubridade”, argumentou o promotor Leandro.
Segundo o MP, o adicional de insalubridade possui natureza vinculada às condições reais de trabalho e não ao cargo ocupado pelo servidor, exigindo avaliação técnica apta a demonstrar a exposição habitual e permanente a agentes nocivos à saúde.
“Nesse contexto, revela-senecessária a verificação da existência e da adequação dos laudos técnicos que embasam as concessões atualmente vigentes, bem como da compatibilidade entre as atividades efetivamente desempenhadas pelos servidores beneficiários e os percentuais de insalubridade concedidos. Os elementos coligidos apontam para a necessidade de apuração mais detalhada da forma como o Município vem aplicando a legislação local referente ao adicional de insalubridade, especialmente no tocante à realização de avaliações técnicas, atualização de laudos e individualização das condições de trabalho de cada servidor”, justificou o promotor destacando que, por ora, não foram constatados indícios de prática de improbidade administrativa.
O promotor determinou que a Prefeitura encaminhe, em quinze dias, cópia integral das normas vigentes para a concessão do benefício, relação nominal de todos os servidorews que recebem adicional de insalubridade, cópia de laudos técnicos, pareceres, avalições ambientais e demais documentos que fundamentem a concessão e outras informações sobre o benefício.
O MP ainda determinou que todos os documentos requeridos à Prefeitura sejam encaminhados à Controladoria Interna do Município.
