Com o compromisso de fortalecer a democracia e assegurar o respeito à liberdade de escolha do eleitorado, o Tribunal Regional Eleitoral de Mato Grosso (TRE-MT) assinou o Pacto pelo Voto Livre no Trabalho, na manhã desta segunda-feira (13.04). A iniciativa, idealizada pelo Tribunal Regional do Trabalho de Mato Grosso (TRT-MT), reforça o caráter livre e secreto do voto e destaca a importância de ambientes profissionais pautados pela dignidade, pelo respeito e pela não interferência na decisão política de trabalhadores e trabalhadoras.
O documento também foi assinado por outras instituições, como o Ministério Público Federal (MPF), por meio da Procuradoria Regional Eleitoral; o Ministério Público do Trabalho (MPT-MT); a Ordem dos Advogados do Brasil – Seccional Mato Grosso (OAB-MT); Superintendência Regional do Trabalho e Emprego (SRTE-MT); e a Associação dos Magistrados da Justiça do Trabalho (AMATRA – 23ª Região de Mato Grosso). Também tem como signatários representantes de empresas privadas, a exemplo da Rede Mato-grossense de Comunicação, TV Vila Real, Jornal A Gazeta e Gazeta Digital, Band Cuiabá, Trael Transformadores Elétricos e Sistema Fecomércio.
O presidente do TRT-MT, desembargador Aguimar Martins Peixoto, ressaltou o objetivo do Pacto e que a participação de entidades e empresas é facultativa, mas, essencial. “Nesse momento de pré-eleição, é importante trazermos essa discussão e dizer não ao assédio eleitoral no ambiente de trabalho. Queremos que as eleições sejam realmente livres de intervenção, de assédio, do antigo voto de cabresto que hoje ainda permanece sob outro nome e em forme de constrangimento”.
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Para a presidente do TRE-MT, desembargadora Serly Marcondes Alves, o local de trabalho é sagrado, por ser a fonte de renda das famílias, e deve ser respeitado. “Os canais das Ouvidorias do TRE-MT e do TRT-MT estão à disposição da população para receber as denúncias de assédio eleitoral. E, também, teremos o Pardal, que passará a funcionar em breve, que é uma ferramenta que recebe denúncias de diversos crimes, incluindo assédio eleitoral. Não podemos concordar com esta prática, pois o ambiente de trabalho é sagrado, onde a pessoa garante o sustento da sua família, então, ela não pode sofrer nenhum tipo de ameaça por conta do exercício da cidadania, que deve ser livre”.
A procuradora regional eleitoral substituta, Ludmila Bortoleto Monteiro, destacou que existem casos que são muito sutis, mas que todas as representações geradas serão apuradas para que as medidas necessárias sejam tomadas. “Nós, enquanto instituição que atua como fiscal da lei, vamos exercer o papel fiscalizador, mas, também, eventualmente, podemos ingressar com ações para proteger os cidadãos e cidadãs e impedir este tipo de conduta”.
A importância de promover uma mudança na cultura das organizações foi frisada pela procuradora-chefe do Ministério Público do Trabalho (MPT), Thaylise Zaffani. “Este Pacto é relevante porque queremos mudar uma cultura, então, o MPT quer trabalhar no sentido de conscientizar não só as empresas, mas também os trabalhadores, de que esta é uma prática que não deve existir. Muitas pessoas acreditam que é algo normal e que o empregador pode coagi-las a votar em alguém ou influenciar o voto, e nós queremos mudar esta mentalidade”, frisou.
A presidente da OAB-MT, Gisela Alves Cardoso, afirmou que é uma honra para a instituição assinar o compromisso em prol da prevenção do assédio eleitoral. “Estamos honrados em assinar esse pacto por defender a liberdade do voto e das relações de trabalho livres, trata-se de defender o que está disposto na Constituição Federal. É importante deixar claro que a subordinação deve ocorrer apenas no âmbito da relação de trabalho, ou seja, não deve extrapolar este campo e interferir na livre escolha eleitoral”.
Com mais de 30 anos de atuação em Mato Grosso e cerca de mil trabalhadores e trabalhadoras integrantes, a Trael Transformadores Elétricos, localizada no Distrito Industrial, em Cuiabá, foi uma das empresas que já aderiu ao Pacto. “Entendemos que ações como esta fortalecem a relação com o empregador e cumprem o atendimento social da empresa, não só visando lucro, mas também garantindo o direito à cidadania e os direitos fundamentais de escolha de um voto livre e consciente”, afirmou o assessor jurídico da Trael, Valdeir Neves.
Durante o ato de assinatura, o TRT-MT também apresentou o site oficial do Pacto pelo Voto Livre no Trabalho, que possui informações sobre iniciativa e por meio do qual é possível fazer a adesão. Ao assinar, as instituições interessadas assumem, de forma pública, o compromisso de defender o direito ao voto livre e secreto e de combater o assédio eleitoral no ambiente de trabalho.
A adesão é voluntária e reforça a atuação conjunta em defesa da democracia e dos direitos fundamentais, além de demonstrar o compromisso com boas práticas institucionais e responsabilidade social. O Pacto tem caráter preventivo e educativo e não substitui as atribuições legais de cada instituição. Acesse o site aqui.
Denúncias
As Ouvidorias do TRE-MT e do TRT-MT estão à disposição para receber denúncias de assédio eleitoral. Na Justiça Eleitoral, os contatos são pelo 0800 647 8191, pelo e-mail [email protected]. O atendimento também é feito de forma presencial, na Casa da Democracia, localizada na Av. Historiador Rubens de Mendonça, n° 4750, no Centro Político e Administrativo, em Cuiabá. Ainda há a opção de formulário eletrônico de atendimento.
Pelo TRT-MT, a Ouvidoria está disponível pelo telefone (65) 3648-4000 ou pelo e-mail [email protected]. A sede fica na Av. Historiador Rubens de Mendonça, n° 3355, no Centro Político e Administrativo, na capital. As denúncias também podem ser feitas pela seção da Ouvidoria no site do TRT-MT.
Pelo TRE-MT, também participaram da solenidade de assinatura do Pacto pelo Voto Livre no Trabalho o diretor-geral, Mauro Sérgio Rodrigues Diogo; o assessor especial da Presidência, Marlus Boletta Gomes de Oliveira; a assessora da Presidência, Sueli Sanae Shimada Ueda; o assessor jurídico, Hernandesio de Lima; e o assessor de Comunicação, Daniel Dino.
