O deputado estadual Eduardo Botelho (MDB), classificou como “interferência indevida” a decisão do Tribunal de Justiça de Mato Grosso (TJMT) que baniu o voto secreto na análise de vetos governamentais. Botelho demonstrou forte indignação com a decisão do Judiciário e avisou que rechaça integralmente a investida do tribunal sobre as regras internas do Parlamento. (Veja o vídeo no final da matéria).
A declaração ocorre após o TJMT derrubar, por unanimidade, o trecho da Constituição Estadual que amparava o chamado “escrutínio secreto”. O caso teve início após a ALMT manter, em votação secreta, o veto do ex-governador Mauro Mendes (União) a um projeto de lei que concedia reajuste salarial de 6,8% aos servidores do Poder Judiciário.
O Judiciário então acolheu um mandado de segurança do Sindicato dos Servidores do Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso (SINJUSMAT), que tenta anular a sessão onde os deputados mantiveram em sigilo o veto ao reajuste de 6,8% da categoria.
Botelho não poupou críticas à postura dos magistrados e exigiu reciprocidade na separação dos Poderes. “É uma interferência indevida totalmente, que eu rechaço totalmente essa decisão do Tribunal. Nós não interferimos num regimento interno do Tribunal, assim como eles também não devem interferir no nosso regimento“, disparou.
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Para ilustrar o que considera uma quebra de braço injusta, Botelho relembrou que a própria Casa de Leis já foi impedida de mudar a dinâmica interna do Judiciário no passado, quando uma proposta do então deputado estadual Walter Rabello tentou democratizar o voto para a escolha da cúpula do tribunal.
“Existia leis aqui que foi considerado inconstitucional, inclusive lá atrás, proposto pelo deputado Walter Rabello, que mudava o regimento para todos os juízes votarem deles, e foi derrubado porque nós não poderíamos interferir no regimento interno deles“, relembrou.
Blindagem contra pressões
Mais do que defender a autonomia institucional, Botelho blindou a existência do voto secreto, classificando-o como a única garantia de independência real dos parlamentares diante de pressões políticas e econômicas do Governo do Estado ou de sindicatos.
“Eu acho que o veto é o momento em que o deputado vota com a sua pura consciência, livre de todas as pressões. Então a minha opinião é manter ainda o veto com o secreto“, cravou o presidente.
Apesar da reação, a decisão do Órgão Especial do TJMT cria um precedente para os acordos de bastidores na ALMT. O processo agora retorna para a Turma de Câmaras Cíveis Reunidas de Direito Público e Coletivo, que deve seguir o entendimento de inconstitucionalidade e pode obrigar o Parlamento a refazer a votação do reajuste dos servidores de forma aberta e nominal.
Veja o vídeo:
