A Lei de Diretrizes Orçamentárias (LDO) é o instrumento que estabelece as metas e prioridades da administração municipal para o exercício financeiro seguinte e serve de base para a elaboração da Lei Orçamentária Anual (LOA). A proposta referente ao exercício de 2027, que tramitou na Câmara Municipal de Cuiabá, seguiu o rito previsto no processo legislativo até sua apreciação em plenário. Para garantir transparência, a Casa explica como ocorreu a tramitação da matéria.
O projeto da LDO foi encaminhado pelo Executivo Municipal dentro do prazo previsto em lei. Neste ano, a proposta para o exercício de 2027 foi protocolada na Câmara no dia 29 de maio.
O primeiro passo da tramitação é a leitura do projeto durante sessão plenária. Essa etapa tem como objetivo dar conhecimento oficial da matéria aos vereadores. Em 2026, a leitura ocorreu no dia 9 de junho. O intervalo entre o protocolo e a leitura foi motivado por alterações no calendário de sessões da Casa.
Após a leitura, o projeto é encaminhado à Secretaria de Comissões, que comunica os gabinetes parlamentares sobre a abertura do prazo para apresentação de emendas.
Encerrado esse prazo, são realizadas duas audiências públicas, momento em que a população, especialistas e representantes de diversos segmentos podem conhecer a proposta e apresentar contribuições.
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Na sequência, o projeto passa pela análise da Comissão de Fiscalização e Acompanhamento da Execução Orçamentária e, posteriormente, da Comissão de Constituição, Justiça e Redação (CCJR), responsáveis pela emissão dos pareceres técnicos.
Concluída essa etapa, a matéria retorna à Secretaria de Apoio Legislativo, que providencia sua inclusão na pauta para apreciação e votação em plenário.
A proposta da LDO para o exercício de 2027 foi rejeitada em plenário durante a sessão ordinária da última quinta-feira (16). O projeto obteve 12 votos favoráveis, número inferior aos 14 necessários para sua aprovação. Com isso, a matéria não alcançou o quórum exigido e foi rejeitada. De acordo com a Secretaria Legislativa, trata-se de uma situação inédita na história recente do Legislativo cuiabano.
A presidente da Câmara Municipal de Cuiabá, Paula Calil, ressaltou que a LDO é uma das matérias mais importantes apreciadas pelo Parlamento, por estabelecer as diretrizes que nortearão a elaboração do orçamento municipal.
“A Lei de Diretrizes Orçamentárias é fundamental para o planejamento da gestão pública. Independentemente do resultado da votação, a Câmara cumpriu seu papel constitucional, garantindo a análise técnica, o debate democrático e a transparência durante toda a tramitação da matéria”, afirmou.
A Secretaria Legislativa também esclarece que a LDO possui função orientadora e normativa no ciclo orçamentário. Ela estabelece metas, prioridades e regras fiscais que deverão orientar a elaboração da Lei Orçamentária Anual, instrumento no qual serão detalhados os programas, as ações, os investimentos e as dotações do Município.
Nos termos da Lei Orgânica e do Regimento Interno, a sessão legislativa não poderá ser interrompida sem a aprovação do Projeto de Lei de Diretrizes Orçamentárias, motivo pelo qual as atividades legislativas seguirão normalmente, sem recesso parlamentar, até a devida aprovação da matéria.
