A Prefeitura de Lucas do Rio Verde admitiu ter descumprido decisão judicial proferida pelo juiz da 3ª Vara da cidade que deferiu liminar em ação civil pública determinando a suspensão de contratos temporários cujas vagas existem concurso em aberto.
Conforme o Isso É Notícia revelou, com exclusividade, nesta quarta-feira (15), o MP pediu aplicação de multa e advertência ao prefeito Miguel Vaz Ribeiro (Republicanos) alegando o descumprimento.
Em petição assinada pelo procurador do município, Bruno Vinicius Santos, a Prefeitura, alega, no entanto, que as contratações ocorreram porque houve “equívoco” no fluxo administrativo interno, “não traduzindo qualquer intenção do Município de se furtar ao cumprimento da determinação judicial ou de deliberadamente contrariar a autoridade da decisão proferida por este Juízo”.
A Prefeitura ainda comunicou ao juiz Evandro Juarez Rodrigues, que conduz a ação civil pública, que determinou, ainda nesta quarta-feira (15), a demissão dos dois funcionários contratados temporariamente após a liminar suspensiva.
“A conduta adotada evidencia a boa-fé objetiva e a postura colaborativa do ente municipal, que, ao tomar conhecimento da ocorrência e constatar a incompatibilidade das contratações com a determinação judicial vigente, não se manteve inerte, mas atuou prontamente para cessar a situação apontada e restabelecer a plena observância da ordem emanada por este Juízo”, argumentou o procurador.
“Importa destacar, portanto, que eventual descumprimento verificado ocorreu de forma pontual e involuntária, em razão de falha interna na tramitação administrativa, tendo seus efeitos sido prontamente cessados pelo Município, que promoveu o encerramento das contratações tão logo constatada a irregularidade”, completou a Prefeitura, que pede que não seja aplicada nenhuma multa ou sanção pelo descumprimento.
As explicações foram feitas ao Juízo pela Prefeituras horas depois da reportagem publicada pelo Isso É Notícia.
As petições do MP e da Prefeitura ainda devem ser apreciadas pelo magistrado que conduz o caso.
