Uma Ação Direta de Inconstitucionalidade (ADI) foi protocolada pelo Diretório Estadual do Partido dos Trabalhadores de Mato Grosso (PT-MT), com pedido de medida cautelar, contra a lei que proíbe o ensino de “ideologia de gênero” e temas relacionados, na rede pública e privada de ensino de Mato Grosso.
De acordo com a presidente estadual da legenda, Professora Rosa Neide, o documento traz decisões recentes do Supremo Tribunal Federal (STF), como as ADIs 7019 e 7644, que declararam inconstitucionais leis estaduais semelhantes em Rondônia e Amazonas.
“A permanência da lei em vigor pode causar prejuízos irreparáveis ao ambiente escolar, à formação dos estudantes e à garantia dos direitos fundamentais previstos na Constituição”, declarou Rosa Neide.
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Na petição, o partido argumenta que a legislação cria restrições curriculares que não estão previstas na Lei de Diretrizes e Bases da Educação (LDB), invadindo competência exclusiva da União, conforme estabelece o artigo 22 da Constituição Federal.
A ação também alega que a Lei nº 13.284/2026 viola princípios constitucionais como a dignidade da pessoa humana, a liberdade de ensino, o pluralismo de ideias e a competência privativa da União para legislar sobre diretrizes e bases da educação.
Conforme o texto, por não possuir definição jurídica ou científica clara, o termo “ideologia de gênero” pode abrir espaço para interpretações subjetivas, a perseguições a professores, gerando insegurança jurídica e afetando diretamente a liberdade de cátedra garantida pela Constituição.
Outro ponto destacado é o impacto da norma sobre estudantes LGBTQIA+, já que, segundo a ação, a proibição dificulta o debate sobre respeito à diversidade, combate ao bullying e enfrentamento à discriminação no ambiente escolar.
Além da declaração definitiva de inconstitucionalidade da lei, o partido pede a concessão de liminar para suspender imediatamente os efeitos da norma até o julgamento final da ação.
